EMENTA: DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DESTA CÂMARA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS ABRACAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DO MATO GROSSO, tendo em vista as prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo artigo 21, inciso II, alíneas “a” e “p”, e o artigo 93, ambos do seu Regimento Interno, faz saber que o Plenário deste Poder Legislativo aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Cáceres/MT, filiada à Associação Brasileira de Câmaras Municipais, inscrita no CNPJ sob o n. º 03.047.782/0001-02, com sede em Brasília/DF.

Parágrafo único. A Câmara Municipal contribuirá com a ABRACAM, mensalmente, com o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) recomposto anualmente, de acordo com o índice de inflação verificado no exercício anterior.

Art. 2º O pagamento da contribuição será efetuado através de débito em conta.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º A desfiliação poderá ser feita a qualquer momento, por ato unilateral da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres, a teor do artigo 5°, inciso XX, da Constituição Federal.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Cáceres-MT, 15 de setembro de 2025.

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres

ELIS ENFERMEIRA

Vice-Presidente

(Portaria nº 213/2025)

CÉZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA

1º Secretário

(Portaria nº 213/2025)

PACHECO CABELEIREIRO

2º Secretário

(Portaria nº 213/2025)

PASTOR JÚNIOR

3º Secretário

(Portaria nº 213/2025)