Dispõe sobre a aprovação do Plano de atendimento à Criança e ao Adolescente e da outras providencias.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Juruena\MT, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal nº 8.069 (ECA), Lei nº 1065/2015, alterada pela Lei nº 1.508 de 21 de março de 2023,

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Municipio de Juruena - MT, no uso de suas atribuiçõs previstas na Lei Municipal nº 1.065, de 08 de junho de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, resolve:

Art. 1º - Fica aprovado o Plano de Atendimento à Criança e ao Adolescente, que tem por objetivo garantir a proteção integral e a promoção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social no município de Juruena-MT.

Art. 2º - O plano abrange ações nas áreas de Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Esporte e Lazer, com ênfase em:

I. Garantir o acesso a serviços essenciais com foco na equidade e proteção integral;

II. Prevenir situações de violação de direitos;

III. - Fortalecer vínculos familiares e comunitários;

IV. - Promover escuta qualificada e atendimento humanizado;

V. - Estimular a participação ativa dos conselhos e da sociedade civil;

VI. - Monitorar continuamente os indicadores sociais ligados à infância e adolescência.

Art. 3º - As ações deverão ser desenvolvidas de acordo com os seguintes princípios:

I. Prioridade absoluta das crianças e adolescentes nas políticas públicas.

II. Atendimento especializado e multidisciplinar.

III. Fomento a parcerias com entidades da sociedade civil, órgãos de defesa dos direitos humanos, e outras instituições.

Art. 4º - O planejamento será monitorado e avaliado semestralmente, com a participação de órgãos responsáveis, como secretarias de saúde, educação, assistência social.

Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Juruena-MT, 11 de setembro de 2025.

Maria Aparecida R. Baldin

Presidente do CMDCA

Decreto nº 2911/2020