RESOLUÇÃO Nº 017, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Intervenção para Entrevistas em Domicílio no âmbito do Cadastro Único – PROCAD-SUAS 2025 pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Sorriso-MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Sorriso/MT, em reunião ordinária realizada no dia 15 de setembro de 2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 3.727, de 16 de julho de 2025, que alterou dispositivos da Lei nº 3.543/2024, de 03 de junho de 2024, e conforme seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que institui a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

CONSIDERANDO o Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, que regulamenta o financiamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023, que aprovou a instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social – PROCAD-SUAS, estabelecendo diretrizes e critérios de partilha do financiamento federal;

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 995, de 18 de junho de 2024, que regulamenta as ações do PROCAD-SUAS, instituído e aprovado por meio da Resolução MDS/CNAS nº 130, de 27 de novembro de 2023, e da Resolução MDS/CIT nº 8, de 31 de outubro de 2023;

CONSIDERANDO a Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, que tornou obrigatória a entrevista domiciliar para famílias unipessoais inscritas no Cadastro Único elegíveis a benefícios da seguridade social;

CONSIDERANDO o Projeto de Intervenção para Entrevista em Domicílio – PROCAD-SUAS 2025, apresentada ao Conselho pelo Coordenador do Cadastro Único de Sorriso-MT, que contempla as etapas preparatórias, de execução em campo e de monitoramento, com previsão de execução até dezembro de 2025

CONSIDERANDO a análise realizada pelos conselheiros durante a reunião ordinária deste Conselho, bem como a importância da execução do referido projeto para a regularização cadastral de famílias unipessoais beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantindo o acesso regular a benefícios socioassistenciais;

RESOLVE

Art. 1º – Aprovar o Projeto de Intervenção para Entrevistas em Domicílio – PROCAD-SUAS 2025, apresentada pelo Coordenador Municipal do Cadastro Único, para execução no município de Sorriso-MT, no período até 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso-MT, 15 de setembro de 2025.

Maristela Zanata

Presidente do CMAS