Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Intervenção para Entrevista em Domicílio para o Cadastro Único – Exercício 2025, no âmbito do PROCAD-SUAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Diamantino/MT – CMAS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), a Lei Municipal nº 1.056/2015 e seu Regimento Interno,

Considerando a Portaria nº 810, de 14 de setembro de 2022, que regulamenta a coleta de dados do Cadastro Único em entrevistas domiciliares;

Considerando a Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, que tornou obrigatória a entrevista domiciliar para famílias unipessoais beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Programa Bolsa Família (PBF);

Considerando o diagnóstico apresentado pela Coordenadoria do Cadastro Único/PBF, que aponta a existência de 4.109 famílias inscritas no município, das quais 1.208 são unipessoais, sendo 794 beneficiárias do BPC e 83 do PBF, havendo 342 cadastros unipessoais sem upload de documentos obrigatórios e 189 sem marcação de atendimento domiciliar;

Considerando a necessidade de garantir a manutenção de benefícios socioassistenciais, a melhoria da cobertura cadastral e o fortalecimento da gestão descentralizada do Cadastro Único no município;

Resolve:

Art. 1º – Aprovar o Projeto de Intervenção para Entrevista em Domicílio para o Cadastro Único – Exercício 2025, elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Diamantino/MT, no âmbito do PROCAD-SUAS.

Art. 2º – O Projeto tem como objetivos: I – Ampliar o número de entrevistas sociais realizadas em domicílio; II – Reduzir as pendências de upload de documentos obrigatórios; III – Garantir que famílias unipessoais de baixa renda beneficiárias do BPC ou PBF possuam a marcação de entrevista domiciliar no Cadastro Único; IV – Assegurar a manutenção e continuidade dos benefícios socioassistenciais.

Art. 3º – As ações serão executadas até 31 de dezembro de 2025, contemplando: I – Identificação do público-alvo por meio do Sistema de Gestão do Cadastro Único e SIGPBF; II – Capacitação da equipe técnica via módulos EAD da Escola SUAS/MDS; III – Mapeamento territorial por CRAS e Secretaria de Assistência Social; IV – Busca ativa em parceria com agentes comunitários de saúde e mutirões em comunidades rurais; V – Atendimentos presenciais nos postos da SMAS e CRAS.

Art. 4º – O Projeto contará com recursos do PROCAD-SUAS 2025, no valor total de R$ 12.000, além de contrapartida do município e parcerias intersetoriais com as Secretarias de Saúde e Educação.

Art. 5º – O monitoramento e a avaliação das ações serão realizados mediante relatórios mensais, atas de reuniões, registros fotográficos e comprovação documental, sob responsabilidade da equipe de referência do Cadastro Único/PBF.

Art. 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Sala das Reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social de Diamantino/MT, em 12 de setembro de 2025.

Joice Gomes Pinheiro

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS