DECRETO Nº 2618 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 16 E PARÁGRAFOS DO DECRETO 2349 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT, NO USO DE SUA ATRIBUIÇÃO LEGAL, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E,

CONSIDERANDO ser de relevante interesse público a devida regulamentação do processo administrativo com fins do lançamento por ofício disposto no artigo 149 da Lei Federal nº 5.172/1966;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a avaliação dos imóveis para a composição da base de cálculo dos tributos de competência municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de se regularizar o processo administrativo de arbitramento, das avaliações imobiliárias de interesse da Administração nos termos do artigo 140;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a competência, os critérios a serem utilizados no processo de avaliação imobiliária, e;

CONSIDERANDO o processo de reavaliação dos bens imóveis de propriedade pública municipal.

DECRETA:

 Art. 1º - O artigo 16 e parágrafos do Decreto de nº 2349 de 06 de dezembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:  

Art. 16. A Comissão Interna de Avaliação Imobiliária será composta por até 8 (oito) membros, sendo 4 (quatro) titulares e 4 (quatro) suplentes, preferencialmente servidores públicos municipais, provenientes do setor de obras nos cargos de engenharia ou de arquitetura, bem como dos funcionários da carreira de fiscalização tributária, obras e postura e da Secretaria de Receitas.

§ 1º A designação dos membros será feita pelo Chefe do Poder Executivo, por meio de portaria específica, que designará um dos seus membros como presidente.

§ 2º O mandato da Comissão será de 1 (um) ano, permitida a recondução da totalidade de seus membros.

§ 3º A Comissão Interna de Avaliação Imobiliária ficará inscrita sob a gestão da Secretaria Municipal de Receitas e terá seu orçamento vinculado a esta pasta.

§ 4º A composição dos membros titulares deverá ter ao menos 1 (um) Profissional de Engenharia ou arquitetura.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 15 de setembro de 2025.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL