ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 049/2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA - MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob n° 01.310.499/0001-04, com sede na Av. Gaspar Dutra, s/nº, Centro, neste ato representada pelo Prefeito em Exercício, Sr. FERNANDO JOSE ANDERLE , brasileiro, agente político, residente e domiciliado no Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no exercício de seu mandato, com endereço eletrônico: gestaocontratos@claudia.mt.gov.br com fone WhatsApp: 66-9.9606-5620 doravante denominado simplesmente ¨ORGÃO GERENCIADOR”,, e do outro lado a empresa L A FARMACIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.991.338/0001-39, estabelecida a Av. dos Jacarandás, n.º 2809A, bairro Setor Residencial Sul, cidade de SINOP/MT, com endereço eletrônico:financeiro@essenciafarma.com, fone whatsapp: 66 9.8412-0819/66-3520-1100, neste ato representada pela socia SOFIA DE PAULA GUIMARÃES, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos da Lei Federal 14.133/21, e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL nº 016/2025, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores e as condições seguintes:

1. DO OBJETO

1.1. A presente ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS MANIPULADOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA/MT , conforme descrição constante no Anexo I- Especificações do Item do Edital de PREGÃO PRESENCIAL nº 016/2025, para Registro de Preços, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.2. O fornecimento dos produtos e prestação dos serviços deverão ser realizados de acordo com o estabelecidos do TERMO DE REFERÊNCIA que é parte integrante da presenta ata de registro de preços.

1.2.1 A entrega dos produtos e serviços deverá ser feita no prazo máximo de até 05 (cinco) dias após a solicitação da Secretaria responsável, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pelo licitante/contratado e acatado pela PREFEITURA.

1.3. Os itens em desconformidade serão rejeitados no ato da execução, devendo a empresa sanar o problema imediatamente, sob pena, de cancelamento do serviço / fornecimento.

1.4. O objeto da presente ata de registro de preços, não gera qualquer obrigação de efetivação, sendo que os itens registrados serão adquiridos/contratados de acordo com a necessidade do Município, não existindo qualquer direito da Empresa licitante em exigir qualquer tipo de ressarcimento pela não utilização da quantidade total registrada.

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS:

2.1. O preço registrado, as especificações do objeto e as demais condições ofertadas nas(s) proposta(s) são as que seguem:

Nome	Unidade de Fornecimento	Marca	Quantidade	Vlr. Unitário	Total
ALENDRONATO DE SODIO, 70MG	UNIDADE	CAMPO MARCA	300	R$ 3,00	R$ 900,00
AMITRIPTILINA 15 MG CAPSULA	UNIDADE	CAMPO MARCA	500	R$ 2,09	R$ 1.045,00
ANLODIPINO 5 MG/CAPSULA	UNIDADE	CAMPO MARCA	500	R$ 1,79	R$ 895,00
ATENOLOL 50 MG POR COMPRIMIDO	UNIDADE	CAMPO MARCA	500	R$ 2,09	R$ 1.045,00
BUPROPIONA 150MG	UNIDADE	CAMPO MARCA	1000	R$ 1,99	R$ 1.990,00
CICLOBENZAPRINA 2,5MG/CAPSULA	COMPRIMIDO	CAMPO MARCA	2000	R$ 1,64	R$ 3.280,00
CILOSTAZOL 100MG CAPSULA	UNIDADE	CAMPO MARCA	500	R$ 2,74	R$ 1.370,00
CIPROFIBRATO 100 MG/CAPSULA	UNIDADE	CAMPO MARCA	500	R$ 2,09	R$ 1.045,00
CITALOPRAM 20 MG/CAPSULA	UNIDADE	CAMPO MARCA	800	R$ 2,19	R$ 1.752,00
CODEINA/PARACETAMOL 30/500MG/CAPSULA	UNIDADE	CAMPO MARCA	1500	R$ 3,39	R$ 5.085,00
DIOSMINA HESPERIDINA 450/50MG CAPSULA	UNIDADE	CAMPO MARCA	1000	R$ 2,79	R$ 2.790,00
DOXAZOSINA 2 MG/CAPSULA	UNIDADE	CAMPO MARCA	500	R$ 1,59	R$ 795,00
DULOXETINA 30 MG/CAPSULA	UNIDADE	CAMPO MARCA	3000	R$ 1,93	R$ 5.790,00
DUTASTERIDA 0,5 CAPSULA	UNIDADE	CAMPO MARCA	1000	R$ 1,83	R$ 1.830,00
ESCITALOPRAM 15MG/CAPSULA	UNIDADE	CAMPO MARCA	1000	R$ 1,99	R$ 1.990,00
FAMOTIDINA 30MG/CAPSULA	UNIDADE	CAMPO MARCA	500	R$ 1,87	R$ 935,00
FLUCONAZOL 150MG/CAPSULA	UNIDADE	CAMPO MARCA	250	R$ 5,73	R$ 1.432,50
FLUOXETINA 20 MG/CAPSULA	UNIDADE	CAMPO MARCA	1000	R$ 2,10	R$ 2.100,00
GABAOENTINA 300MG CAPSULA	UNIDADE	CAMPO MARCA	1000	R$ 2,80	R$ 2.800,00
HIDROXICLOROQUINA 400MG POR COMPRIMIDO	UNIDADE	CAMPO MARCA	500	R$ 5,02	R$ 2.510,00
INVERMECTINA 6MG CAPSULA	UNIDADE	CAMPO MARCA	500	R$ 1,99	R$ 995,00
ISOFLAVONA 200MG/CAPSULA	COMPRIMIDO	CAMPO MARCA	500	R$ 1,74	R$ 870,00
LAMOTRIGINA 100MG/CAPSULA	UNIDADE	CAMPO MARCA	500	R$ 4,00	R$ 2.000,00
MELOXICAM 10 MG/CAPSULA	UNIDADE	CAMPO MARCA	1000	R$ 2,26	R$ 2.260,00
MELOXICAM 5 MG/CAPSULA	UNIDADE	CAMPO MARCA	800	R$ 1,55	R$ 1.240,00
METROTREXATO 2,5MG/CAPSULA	UNIDADE	CAMPO MARCA	500	R$ 3,00	R$ 1.500,00
MIRTAZAPINA 5 MG/CAPSULA	UNIDADE	CAMPO MARCA	500	R$ 1,79	R$ 895,00
NORTRIPTILINA 10MG CAPSULA	UNIDADE	CAMPO MARCA	800	R$ 1,52	R$ 1.216,00
NORTRIPTILINA 50 MG/CAPSULA	UNIDADE	CAMPO MARCA	8000	R$ 2,17	R$ 17.360,00
OLANZAPINA 10MG/CAPSULA	UNIDADE	CAMPO MARCA	500	R$ 2,26	R$ 1.130,00
OLANZAPINA 5MG/CAPSULA	UNIDADE	CAMPO MARCA	500	R$ 1,95	R$ 975,00
PANTOPRAZOL 20 MG/CAPSULA	UNIDADE	CAMPO MARCA	800	R$ 2,07	R$ 1.656,00
CREME DE PAPAINA 10% 30 MG	POTE 500 GRAMA	CAMPO MARCA	50	R$ 60,00	R$ 3.000,00
PAROXETINA 15 MG/CAPSULA	UNIDADE	CAMPO MARCA	800	R$ 1,98	R$ 1.584,00
PASSIFLORA 100 MG/CAPSULA	UNIDADE	CAMPO MARCA	500	R$ 1,59	R$ 795,00
PINUS PINASTER 50 MG/CAPSULA	UNIDADE	CAMPO MARCA	1000	R$ 1,70	R$ 1.700,00
PIROXICAM 20MG/CAPSULA	UNIDADE	CAMPO MARCA	500	R$ 1,83	R$ 915,00
PREGABALINA 75MG CAPSULA	UNIDADE	CAMPO MARCA	4000	R$ 2,13	R$ 8.520,00
QUETIAPINA, 25MG/CAPSULA	COMPRIMIDO	CAMPO MARCA	2000	R$ 1,67	R$ 3.340,00
RISPERIDONA 1 MG/CAPSULA	UNIDADE	CAMPO MARCA	1000	R$ 1,89	R$ 1.890,00
RISPERIDONA 3 MG/CAPSULA	COMPRIMIDO	CAMPO MARCA	1000	R$ 2,44	R$ 2.440,00
ROSUVASTATINA 20MG/CAPSULA	UNIDADE	CAMPO MARCA	2000	R$ 2,14	R$ 4.280,00
SERTRALINA 50 MG/CAPSULA	UNIDADE	CAMPO MARCA	1000	R$ 2,24	R$ 2.240,00
SILIMARINA 200 MG/CAPSULA	DRAGEA	CAMPO MARCA	1500	R$ 2,29	R$ 3.435,00
SINVASTATINA 10MG/CAPSULA	UNIDADE	CAMPO MARCA	500	R$ 1,69	R$ 845,00
SINVASTATINA 40MG/CAPSULA	UNIDADE	CAMPO MARCA	500	R$ 2,49	R$ 1.245,00
TERBINAFINA 150MG/CAPSULA	COMPRIMIDO	CAMPO MARCA	500	R$ 2,69	R$ 1.345,00
TOPIRAMATO 100MG	UNIDADE	CAMPO MARCA	800	R$ 2,49	R$ 1.992,00
TRAMADOL 25MG/CAPSULA	COMPRIMIDO	CAMPO MARCA	500	R$ 1,64	R$ 820,00
TRIBULUS TERRESTRIS 250MG/CAPSULA	UNIDADE	CAMPO MARCA	1500	R$ 1,89	R$ 2.835,00
VALSARTAM 320MG/CAPSULA	UNIDADE	CAMPO MARCA	800	R$ 5,00	R$ 4.000,00
VENLAFAXINA 150MH-G/CAPSULA	COMPRIMIDO	CAMPO MARCA	2000	R$ 3,19	R$ 6.380,00
ZOLPIDEM 10MG CAPUSLA	UNIDADE	CAMPO MARCA	1000	R$ 2,37	R$ 2.370,00
ATORVASTATINA 20 MG.	UNIDADE	CAMPO MARCA	500	R$ 2,43	R$ 1.215,00
DESVENLAFAXINA 100 MG.	UNIDADE	CAMPO MARCA	800	R$ 5,99	R$ 4.792,00
CIMETIDINA 400G.	UNIDADE	CAMPO MARCA	500	R$ 2,18	R$ 1.090,00
ARIPIPRAZOL 10 MG	UNIDADE	CAMPO MARCA	500	R$ 2,40	R$ 1.200,00
ARIPIPRAZOL 15 MG	UNIDADE	CAMPO MARCA	500	R$ 2,90	R$ 1.450,00
QUETIAPINA, CONCENTRACAO/DOSAGEM 100 MG.	UNIDADE	CAMPO MARCA	800	R$ 2,86	R$ 2.288,00
TOPIRAMATO 50 MG,	UNIDADE	CAMPO MARCA	1000	R$ 1,89	R$ 1.890,00
VALSARTANA 320 MG + ANDILOPINO 10 MG	UNIDADE	CAMPO MARCA	800	R$ 5,20	R$ 4.160,00
ALOPURINOL - CONCENTRACAO/DOSAGEM 100 MG	UNIDADE	CAMPO MARCA	500	R$ 1,85	R$ 925,00
ARIPIPRAZOL - CONCENTRACAO/DOSAGEM 20MG - COMPRIMIDO	UNIDADE	CAMPO MARCA	500	R$ 3,30	R$ 1.650,00
ATORVASTATINA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 80 MG	UNIDADE	CAMPO MARCA	500	R$ 4,19	R$ 2.095,00
CARBONATO DE CALCIO 500MG + VITAMINA D 400UI	UNIDADE	CAMPO MARCA	500	R$ 1,87	R$ 935,00
PREDNISONA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 20 MG	UNIDADE	CAMPO MARCA	500	R$ 1,99	R$ 995,00
DIAZEPAM - CONCENTRACAO/DOSAGEM 10 MG	UNIDADE	CAMPO MARCA	500	R$ 1,81	R$ 905,00
ENALAPRIL - CONCENTRACAO/DOSAGEM 10 MG	UNIDADE	CAMPO MARCA	500	R$ 2,80	R$ 1.400,00
ENALAPRIL - CONCENTRACAO/DOSAGEM 20 MG	UNIDADE	CAMPO MARCA	500	R$ 3,19	R$ 1.595,00
ESPIRONOLACTONA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 25 MG	UNIDADE	CAMPO MARCA	500	R$ 1,99	R$ 995,00
LAMOTRIGINA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 25 MG	UNIDADE	CAMPO MARCA	500	R$ 2,99	R$ 1.495,00
PARACETAMOL - CONCENTRACAO/DOSAGEM 500 MG	UNIDADE	CAMPO MARCA	500	R$ 2,24	R$ 1.120,00
VALSARTANA (VALSARTAN) 320 MG + ANDILOPINO 5 MG - COMPRIMIDO	UNIDADE	CAMPO MARCA	800	R$ 5,00	R$ 4.000,00
VITAMINA D3 50000UI - COMPRIMIDO	UNIDADE	CAMPO MARCA	500	R$ 6,49	R$ 3.245,00
VITAMINA D3 10000UI - COMPRIMIDO	UNIDADE	CAMPO MARCA	500	R$ 2,79	R$ 1.395,00
FLUNARIZINA 5MG + PROPANOLO 10MG	UNIDADE	CAMPO MARCA	500	R$ 2,60	R$ 1.300,00
UC - II 50MG + DIACEREINA 40MG + CASTANHA DA INDIA 50MG + ARPAGOSIDEO 30MG - CAPSULA	UNIDADE	CAMPO MARCA	1000	R$ 6,80	R$ 6.800,00

VALOR R$ 178.382,50

3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S):

3.1. O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de Cláudia – Estado de Mato Grosso.

4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

4.1. A Adesão da presente ata será conforme estabelece o disposto no edital.

5. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

5.1. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 12 (doze) meses contados da data da ata referida, poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso nos termos do disposto no art. 84 da Lei Federal 14.133/2021.

5.2. Na hipótese de renovação da vigência da Ata de Registro de Preços, o saldo inicialmente registrado poderá ser restabelecido integralmente, mediante justificativa da Administração, observado o interesse público e os limites orçamentários e financeiros do órgão gerenciador.

6. REVISÃO E CANCELAMENTO:

6.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.

6.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es).

6.3. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

6.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

6.4.1. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

6.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

6.5.1. liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

6.5.2. convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

6.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

6.7. O registro do fornecedor será cancelado quando:

6.7.1. descumprir as condições da ata de registro de preços;

6.7.2. não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.7.3. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

6.7.4. sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).

6.8. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 6.7.1, 6.7.2 e 6.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

6.9. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

6.9.1. por razão de interesse público; ou

6.9.2. a pedido do fornecedor. 

7. DAS SANÇÕES E PENALIDADES:

7.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.

7.1.1. As sanções do item acima também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente, nos termos da lei federal 14.133/2021.

7.2. É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade conforme previsto na Lei Federal n° 14.133/2021.

7.3. O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas conforme a Lei Federal n° 14.133/2021, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

8. CONDIÇÕES GERAIS:

8.1. As condições gerais do fornecimento dos produtos e materiais, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Edital de Licitação e seus anexos e deverão ser cumpridos pela PROMITENTE FORNECEDORA em caso de efetivação da contratação.

8.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de quantitativos de que trata o art. 125 da Lei nº 14.133/2021.

8.3. Os serviços devem ser prestados em horário a ser marcado com o responsável designado pelo recebimento, estando sujeito a conferência e aceite pelo fiscal de Contrato.

9. DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO:

9.1. A Aquisição dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos dos itens.

9.2. A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem está delegar a competência para tanto.

10. DO FORO:

10.1. As partes elegem o foro da Comarca de Cláudia – MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Claudia/ MT, 11 de setembro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA – MT

FERNANDO JOSE ANDERLE – Prefeito em Exercício

ORGÃO GERENCIADOR

L A FARMACIA LTDA

SOFIA DE PAULA GUIMARÃES

PROMITENTE FORNECEDORA