CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

SAPEZAL-MT

RESOLUÇÃO Nº 08/2025

Dispõe sobre a aprovação do Projeto Executivo Municipal referente à adesão ao PROCAD-SUAS, exercício de 2025.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Sapezal-MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 1779/2024, que institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município e regulamenta o funcionamento do Conselho, em reunião extraordinária realizada no dia 15 de setembro, e em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei Federal nº 8.742/1993,

CONSIDERANDO a apresentação do Projeto Executivo Municipal pela Secretaria Municipal da Família, Assistência Social e Cidadania de Sapezal-MT, referente à adesão ao Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no SUAS (PROCAD-SUAS), promovido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS);

CONSIDERANDO que o referido programa tem como objetivo fortalecer a gestão municipal do Cadastro Único, ampliando o acesso e qualificando os registros das famílias em situação de vulnerabilidade;

CONSIDERANDO que o público-alvo da proposta são famílias unipessoais e de baixa renda com pendências cadastrais, priorizando beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Programa Bolsa Família (PBF), exceto famílias indígenas, quilombolas e em situação de rua;

CONSIDERANDO a manifestação favorável e aprovação unânime dos(as) conselheiros(as) participantes da reunião;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Projeto Executivo Municipal referente à adesão ao PROCAD-SUAS, exercício de 2025, conforme apresentado pela Secretaria Municipal da Família, Assistência Social e Cidadania de Sapezal-MT.

Art. 2º Autorizar o encaminhamento da proposta aos órgãos competentes para fins de execução e cumprimento das etapas previstas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sapezal – MT, 15 de setembro de 2025.

Keyse Rafaela dos Santos

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Sapezal/MT