TERMO DE DISTRATO BILATERAL DO CONTRATO Nº 064/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 28393

Pelo presente instrumento, as partes abaixo identificadas:

I – CONTRATANTE:

Município de Nossa Senhora do Livramento – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 03.507.514/0001-26, com sede administrativa na Av. Coronel Botelho, nº 458, Centro, Nossa Senhora do Livramento – MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº 1802008-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 023.805.251-61, residente à Av. Gov. Júlio Campos, Nossa Senhora do Livramento – MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE;

II – CONTRATADA:

EMPRESA E. G. DE FREITAS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.152.018/0001-34, com sede Rua Boa Vista nº 398, Bairro Boa Vista, município Nossa Senhora do Livramento/MT CEP: 78170-000 Representada pelo Senhor Ednilson Gonçalina de Freitas, empresário, RG: 08431795 SSP/MT e CPF: 559.186.621-20, residente e domiciliado Rua Boa Vista nº 398, Bairro Boa Vista, município Nossa Senhora do Livramento/MT CEP: 78170-000, doravante denominada CONTRATADA;

Celebram o presente Termo de Distrato Bilateral do Contrato nº 064/2025, firmado com base nos fundamentos legais e cláusulas seguintes:

DA RESCISÃO CONTRATUAL

Fica, por este instrumento, rescindido o Contrato nº 64/2025, que teve como Contratação de Empresa para Aquisição Emergencial de Gêneros Alimentícios, para Atender as Necessidades da Alimentação Escolar das Unidades Escolares, da Rede de Ensino, Pertencentes ao Município de NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, especificados no processo administrativo n 24860/2025. Dispensa de Licitação Emergencial 025/2025.

A rescisão produzirá efeitos a partir de 10 de Setembro de 2025.

DO FUNDAMENTO LEGAL E MOTIVAÇÃO

A presente rescisão ocorre pela contratada formalizou solicitação em 21/07/2025, alegando impossibilidade técnica e operacional de continuidade, em razão de problemas logísticos, de abastecimento e aumento expressivo de preços de mercado

A rescisão amigável do contrato administrativo é um instituto previsto no artigo 138, II, §1º, da Lei nº 14.133/21, da mesma norma legal, sendo formalizada de forma bilateral, com anuência da contratada.

A motivação encontra respaldo:

No Parecer Jurídico nº 399/2025, emitido pela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento – MT;

Na justificativa técnica apresentada pela Secretaria Municipal de Administração;

Na solicitação formal da própria contratada;

Nos elementos constantes do Processo Administrativo nº 28393/2025.

Parágrafo Único: A eficácia do presente distrato será convalidada a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da AMM/MT ou TCE/MT, conforme aplicável.

DA QUITAÇÃO

As partes declaram-se reciprocamente quitadas, nada tendo a reclamar uma da outra a qualquer título, ressalvado o direito da Administração de apurar eventual prejuízo decorrente de obrigações pendentes, nos termos da legislação vigente.

Fica, ainda, autorizada a baixa dos empenhos eventualmente vinculados ao contrato ora rescindido.

DO FORO:

As partes elegem o foro da Comarca de Várzea Grande - MT, para dirimir qualquer procedimento recorrente do cumprimento do contrato ou de instrumento equivalente.

E por estarem assim justas e acordadas, firmam o presente Termo de Distrato em 02 (duas) vias de igual forma e teor, para que produza os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 11 de Setembro de 2025.

CONTRATANTE:

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal

CONTRATADA:

EMPRESA E. G. DE FREITAS LTDA ,