PORTARIA Nº 607 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 28.861, de 27 de agosto de 2025;
RESOLVE:
Art.1º Designar as servidoras ora indicadas, lotadas na Secretaria Municipal de Administração, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.
Titular: Cynara Piran
Suplente: Graciella Oliveira Coelho
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Nº Contrato |
Contratado |
Objeto |
Data Assinatura |
Vigência |
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111/2025-PGM |
GFM CONSULTORIA ECONOMICA |
Contratação de serviços técnicos profissionais por empresa de notória especialização de prestação de serviços técnicos especializados para fins de reestruturação administrativa, fiscal e orçamentária do município de Cáceres/MT, contratação através de inexigibilidade prevista no Art. 74, inciso III, alíneas, c, da Lei 14.133/2021 |
11.09.25 |
11.09.25 A 10.06.26 |
§ 1º As servidoras acima designadas deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las para a Secretaria responsável acima e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 12 de setembro de 2025.
LUIZ FERNANDO BERTAGLIA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração