Resolução n° 14 de 09 de setembro de 2025

Dispõe sobre a renovação do Certificado de Inscrição para a Entidade “UNIDADE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES”

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – tendo em vista a Lei nº1534/2023 de 06 de novembro de 2023.

CONSIDERANDO a Resolução CNAS 14/2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios e do Distrito Federal;

RESOLVE:

Art. 1º. – Aprovar a renovação do Certificado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social de Querência-MT, da Entidade “Unidade de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”, sendo inscrita neste Conselho, sob número 003/2022, desde Abril de 2022.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Querência-MT, 09 de setembro de 2025.

SHIRLEY APARECIDA MARTINS COSTA

Presidente Conselho Municipal de Assistência Social

Querência-MT