Dispõe sobre alteração da Lei n°. 1438/2019, com redação dada pela Lei n°. 1.562/2022, para majorar o valor recebido a título de ajuda de custo a pacientes com doença renal crônica e dá outras providências.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º, da Lei n°. 1438/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo aos pacientes com doença renal crônica em tratamento fora da sede do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, de até R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais”.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento Anual.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 15 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025.

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JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL