FUNERÁRIA SÃO CRISTOVÃO LTDA

Processo: 009/2025

Origem: Parecer Jurídico via Proc. Administrativo 1.084/2025

CLÁUSULA PRIMEIRA - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

DEVEDOR: O MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, inscrito no CNPJ n° 24.772.287/0001-36, Órgão do Poder Executivo Municipal, com endereço na Avenida Mato Grosso, n° 66, CEP 78.360-000, Campo Novo do Parecis/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal EDILSON ANTONIO PIAIA;

CREDORA: FUNERÁRIA SÃO CRISTOVÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n° 09.374.046/0001-45, sediado na Rua Paraíba, 645 NE, Centro, Campo Novo do Parecis/MT, CEP 78.360-000, neste ato representada pelo Sr. ABEL BORGES MOSSELIN, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 006.364.711-79 e RG n° 6072693044 PC RS.

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Termo de Reconhecimento de Dívida, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

O DEVEDOR reconhece o dever de pagar a CREDORA no montante de R$ 4.215,07, o valor decorrente das NOTAS FISCAIS de n°s 056 e 057 de 18/06/2025, devidamente atestadas pela fiscal do contrato o Sr. DIEGO DA SILVA BARROS - Matrícula: 4696, referente pagamento por indenização da prestação de serviços funerários e fornecimento de urnas e translado pelas permissionárias do Município, com a finalidade de atender o Auxílio Funeral para as famílias em situação de vulnerabilidade do Município, assistidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, nos meses de abril e maio de 2025.

§ 1° O crédito que se confere à CREDORA, decorre do reconhecimento de dívida pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, na forma preconizada nos dispositivos da Nova Lei de  Licitações e Contratos n° 14.133/2021, em virtude da prestação de serviços funerários e fornecimento de urnas e translado pelas permissionárias do Município, com a finalidade de atender o Auxílio Funeral para as famílias em situação de vulnerabilidade do Município, assistidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social que, após a regular execução dos serviços e da emissão das respectivas notas fiscais, o município de Campo Novo do Parecis manteve-se inativo quanto ao pagamento devido à Contratada, conforme PARECER JURÍDICO emitido pela Srº Wanderson de Jesus Cassiano, através do Despacho nº 2 do Processo Administrativo nº 1.084, do dia 15/07/2025, enviado através da plataforma 1DOC.

§ 2° A contratação do serviço em questão encontrava-se amparado pelo Contrato nº 017/2024, firmado em 28/03/2024 e com vigência até 28/03/2025. Esta contratação foi resultado do Chamamento Público nº 002/2024, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, no valor global de R$ 134.868,48. No entanto, apesar de o Contrato ter sido encerrado, os serviços continuaram a ser prestados de forma regular, o que levou à constatação de contratação de valores sem cobertura contratual, e consequentemente ao pagamento por via indenizatória.

§ 3° A prestação dos serviços em questão foi realizada pela empresa nos meses de abril e maio de 2025, de acordo com o Contrato nº 017/2024 formalizado entre a “Contratada” e o município de Campo Novo do Parecis em conformidade com os Relatórios de Verificação, Parecer Jurídico e Processo Administrativo nº 1.084, do dia 15/07/2025, proveniente da Secretaria de Assistência Social e Notas Fiscais assinado-atestadas pelo fiscal Sr. DIEGO DA SILVA BARROS – Matrícula: 4696.

§ 4° O reconhecimento de dívida constante deste instrumento é definitivo e irretratável, não implicando, de modo algum, novação ou transação e vigorará imediatamente.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

As despesas decorrentes deste termo correrão à conta de dotação orçamentária própria do MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS.

CLÁUSULA QUARTA - DA QUITAÇÃO DA NOTA FISCAL

Ficam estabelecidas as Notas Fiscais de n°s 056 e 057, de 18/06/2025, para pagamento, no valor de R$ 4.215,07.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO

Para dirimir quaisquer controvérsias resultantes deste Termo de Reconhecimento de Dívida, as partes elegem a Seção Judiciária do município de CAMPO NOVO DO PARECIS/MT.

Por estarem, assim justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor.

 Campo Novo do Parecis/MT, 17 de julho de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

DEVEDOR

CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO

Secretário Municipal de Administração

ODILA CECILIA ROBERTO

Secretária Municipal de Finanças

DIEGO DA SILVA BARROS

 Fiscal

ABEL BORGES MOSSELIN

FUNERÁRIA SÃO CRISTOVÃO LTDA

CREDORA