PARECIS SERVIÇOS FUNERÁRIOS EIRELLI

Processo: 010/2025

Origem: Parecer Jurídico via Memorando 14.520/2025 1Doc

CLÁUSULA PRIMEIRA - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

DEVEDOR: O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, inscrito no CNPJ n° 24.772.287/0001-36, Órgão do Poder Executivo Municipal, com endereço na Avenida Mato Grosso, n° 66, CEP 78.360-000, Campo Novo do Parecis/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal EDILSON ANTONIO PIAIA;

CREDORA: PARECIS SERVIÇOS FUNERÁRIOS EIRELLI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.896.276/0001-49, sediada na Rua Porto Velho, 106 NE, Centro, Campo Novo do Parecis/MT, CEP 78.360-000 neste ato, representada pela Sra. GRACIANE DA CRUZ, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 880.402.401-15.

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Termo de Reconhecimento de Dívida, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

O DEVEDOR reconhece o dever de pagar a CREDORA no montante de R$ 960,65, o valor decorrente da NOTA FISCAL de n° 7927/2025, devidamente atestada pela fiscal do contrato o Sr. DIEGO DA SILVA BARROS - Matrícula: 4696, referente pagamento por indenização da prestação de serviços funerários e fornecimento de urnas e translado pelas permissionárias do Município, com a finalidade de atender o Auxílio Funeral para as famílias em situação de vulnerabilidade do Município, assistidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, no mês de abril de 2025.

§ 1° O crédito que se confere à CREDORA, decorre do reconhecimento de dívida pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, na forma preconizada nos dispositivos da Nova Lei de  Licitações e Contratos n° 14.133/2021, em virtude da prestação de serviços funerários e fornecimento de urnas e translado pelas permissionárias do Município, com a finalidade de atender o Auxílio Funeral para as famílias em situação de vulnerabilidade do Município, assistidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social que, após a regular execução dos serviços e da emissão da respectiva nota fiscal, o município de Campo Novo do Parecis manteve-se inativo quanto ao pagamento devido à Contratada, conforme PARECER JURÍDICO emitido pela Sr. Wanderson de Jesus Cassiano, através do Despacho n° 2 do Memorando n° 14.520, do dia 21/07/2025, enviado através da plataforma 1DOC.

§ 2° A contratação do serviço em questão encontrava-se amparada pelo Contrato n° 018/2024, firmado em 25/03/2024 e com vigência até 04/04/2025. Esta contratação foi resultado do Chamamento Público n° 002/2024, em conformidade com a Lei n° 14.133/2021, no valor global de R$ 134.868,48. No entanto, apesar de o Contrato ter sido encerrado, os serviços continuaram a ser prestados de forma regular, o que levou à constatação de contratação de valores sem cobertura contratual, e consequentemente ao pagamento por via indenizatória.

§ 3° A prestação dos serviços em questão foi realizada pela empresa no mês de abril de 2025, de acordo com o Contrato n° 018/2024 formalizado entre a “Contratada” e o município de Campo Novo do Parecis em conformidade com os Relatórios de Verificação, Parecer Jurídico e Memorando n° 14.520, do dia 21/07/2025, proveniente da Secretaria de Assistência Social e Notas Fiscais assinado-atestadas pelo fiscal Sr. DIEGO DA SILVA BARROS - Matrícula: 4696.

§ 4° O reconhecimento de dívida constante deste instrumento é definitivo e irretratável, não implicando, de modo algum, novação ou transação e vigorará imediatamente.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

As despesas decorrentes deste termo correrão à conta de dotação orçamentária própria do MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS.

CLÁUSULA QUARTA - DA QUITAÇÃO DA NOTA FISCAL

Fica estabelecida a Nota Fiscal de n°s 7927 de 15/05/2025, para pagamento, no valor de R$ 960,65.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO

Para dirimir quaisquer controvérsias resultantes deste Termo de Reconhecimento de Dívida, as partes elegem a Seção Judiciária do município de CAMPO NOVO DO PARECIS/MT.

Por estarem, assim justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor.

Campo Novo do Parecis/MT, 1° de agosto de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

DEVEDOR

CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO

Secretário Municipal de Administração

ODILA CECILIA ROBERTO

Secretária Municipal de Finanças

CLAUDIRENE PATRICIO PIAIA

Secretário Municipal de Assistência Social

DIEGO DA SILVA BARROS

 Fiscal

 GRACIANE DA CRUZ

PARECIS SERVIÇOS FUNERÁRIOS EIRELI

CREDORA