DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO “RESIDENCIAL FLAMBOYANT SAPEZAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, em especial as previstas no art. 23 da Lei Complementar nº 01, de 31 de julho de 2012

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o Loteamento denominado RESIDENCIAL FLAMBOYANT SAPEZAL, de propriedade da empresa RESIDENCIAL FLAMBOYANT SAPEZAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 54.338.776/0001-45, situado no perímetro urbano da cidade de Sapezal - MT, na forma dos projetos e memoriais descritivos, partes integrantes do presente decreto.

Art. 2º O loteamento de que trata o artigo anterior é composto por uma área de 187.285,00m² (cento e oitenta e sete mil e duzentos e oitenta e cinco metros quadrados), conforme Matrícula nº 13.427 expedida pelo Cartório de 1º Ofício da Comarca de sapezal/MT, sendo:

I- 89.154,29m² (oitenta e nove mil e cento e cinquenta e quatro metros quadrados e vinte e nove centésimos de metros quadrados) de área destinada aos lotes residenciais, dividida em 328 (trezentos e vinte e oito) lotes;

II- 70.021,49m² (setenta mil, vinte e um metros quadrados e quarenta e nove centésimos de metros quadrados) destinados a vias públicas;

III- 9.365,01m² (nove mil, trezentos e sessenta e cinco metros quadrados e um centésimo de metro quadrado) de área institucional dividida em 2 (dois) lotes.

IV- 18.744,21m² (dezoito mil, setencentos e quarenta e quatro metros quadrados e vinte e um centésimos de metro quadrado) de área verde de uso público dividida em 3 (três) lotes e 3 (três) áreas qua compõem o canteiro central da via estrutural “Avenida Projetada C”.

Parágrafo único. O percentual de área destinada a vias públicas, reserva institucional e área verde de uso público, correspondem a 37,39% (trinta e sete vírgula trinta e nove por cento), 5,00% (cinco por cento) e 10,01% (dez vírgula zero um por cento) respectivamente em relação da área total do loteamento.

Art. 3º O proprietário do Loteamento por este ato aprovado fica obrigado a executar toda a infraestrutura necessária, conforme as disposições constantes na Lei Federal nº 6.766/79, na Lei Municipal Complementar nº 001/2012 e na Lei Municipal Complementar nº 07/2013, em conformidade com os projetos técnicos aprovados dentro das normas técnicas aplicáveis.

Parágrafo único. Quaisquer alterações necessárias nas infraestruturas do loteamento deverão ser previamente aprovadas pelo setor técnico de engenharia antes de sua execução.

Art. 4º Para fins de garantia de execução das obras e serviços de infraestrutura urbana exigidos para o loteamento, o proprietário do Loteamento deverá dispor em garantia, na forma de caução real, o correspondente a 30% (trinta por cento) dos lotes.

§1º A caução real será instrumentada por escritura pública, que deverá ser averbada no registro imobiliário do município de Sapezal, no ato do registro do loteamento, ficando todos os emolumentos às expensas do loteador.

§2º Concluídos todos os serviços e obras de infraestrutura urbana exigidos para o loteamento, o Municipio liberará as garantias de sua execução mediante termo de recebimento de obras e serviços executados.

§3º À medida que as obras e serviços de infraestrutura urbana forem concluídos, a Prefeitura Municipal poderá, quando solicitada, liberar a garantia correspondente aos serviços ou obras executados, mediante avaliação dos lotes, correspondente à infraestrutura executada, devidamente elaborada por profissional habilitado junto ao CREA ou CAU, acompanhada da devida anotação de responsabilidade técnica – ART ou RRT.

§4º Conforme o Laudo de Avaliação de Lotes para Caucionamento, elaborado para fins de análise, deverão ser caucionados 99 (noventa e nove) lotes, correspondentes a 30,18% (trinta vírgula dezoito por cento) do total de lotes particulares projetados, a saber: Quadra 02 – Lotes 01 a 04 e 23 a 26; Quadra 04 – Lotes 01 a 04 e 28 a 31; Quadra 06 – Lotes 01 a 34; Quadra 08 – Lotes 01 a 05; Quadra 09 – Lotes 01 a 13; e Quadra 14 – Lotes 01 a 31.

Art. 5º Fica o referido empreendimento obrigado a dar início a execução das obras de infraestrutura no prazo de 120 (cento e vinte) dias devendo comunicar previamente ao poder público municipal, que expedirá termo de autorização de início das obras após a apresentação das devidas ART’s e/ou RRT’s de execução dos técnicos responsáveis.

§1º O Loteamento somente terá seu recebimento definitivo pelo Município de Sapezal após cumpridas todas as obrigatoriedades dispostas em Lei.

§2º Os serviços de infraestrutura deverão ser entregues ao município mediante fiscalização municipal, que executará vistorias no empreendimento para averiguações projetuais, devendo a loteadora encaminhar relatório fotográfico dos serviços executados para comprovação técnica dos mesmos.

§3º As redes de água e energia receberão ateste de recebimento do Município de Sapezal somente após o ateste das concessionárias responsáveis pelo abastecimento de água e distribuição de energia elétrica.

Art. 6º A proprietária do Loteamento fica obrigada a fazer constar nos compromissos de compra e venda dos lotes, que os mesmos somente poderão receber edificações após cumpridas todas as exigências e executadas todas as obras de infraestrutura dispostas em Lei.

Art. 7º A comercialização dos lotes deverá atender as exigências estabelecidas no art. 54-A da Lei Complementar nº 01, de 31 de julho de 2012 (Lei de Parcelamento do Solo), devendo a municipalidade ser informada das vendas bimestralmente.

Art. 8º Fica o referido loteamento obrigado a afixar em local adequado e de fácil visualização placa de obra contendo os dados do empreendimento juntamente com os prazos limites para a execução do empreendimento.

Art. 9º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.

Sapezal/MT, 15 de setembro de 2025.

Claudio José Scariote

Prefeito Municipal de Sapezal