Processo Administrativo n.º INTERMAT-PRO-2023/06768

Trata-se de Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana do Núcleo Urbano Informal Consolidado denominado NÚCLEO URBANO DE CASTANHEIRA - CENTRO – Processo Administrativo n.º INTERMAT-PRO-2023/06768 –, autuado, ex officio, por intermédio do Prefeito Municipal de Castanheira, Sr. JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR. 

I - NOME DO NÚCLEO URBANO REGULARIZADO:

NÚCLEO URBANO DE CASTANHEIRA - CENTRO

II - LOCALIZAÇÃO DO NÚCLEO URBANO REGULARIZADO:

O núcleo encontra-se localizado dentro do perímetro urbano deste Município, situado no Núcleo Urbano de Castanheira - Centro.

III - DOS DADOS DA MATRÍCULA OU TRANSCRIÇÃO:

Número de Ordem da Matrícula ou Transcrição: 7.531

Livro: 2-R

Dados do Registrador Originário: Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá - MT

Proprietário: ESTADO DE MATO GROSSO

IV - DA CARACTERIZAÇÃO COMO NÚCLEO URBANO INFORMAL:

IRREGULAR COM PROJETO APROVADO E REGISTRADO: a informalidade do núcleo urbano informal ora objeto de REURB, em relação à questão urbanística, é classificado como irregular, pois o NUIC ora objeto de REURB possui projeto aprovado pelo Órgão Público competente, registrado pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, mas foi executado em desconformidade com o plano e as plantas aprovadas e/ou registradas, ou seja, a ocupação não condiz com o projeto de parcelamento aprovado e registrado.

V - DO ÓRGÃO PÚBLICO PROMOTOR DA REGULARIZAÇÃO:

Município de Castanheira/MT.

VI - MODALIDADE PREDOMINANTEMENTE E DADOS DA INSTAURAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO:

Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), conforme decisão administrativa de instauração de processo de Regularização Fundiária Urbana, devidamente publicada no DIÁRIO OFICIAL: Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, ANO XVIII, Edição Nº 4.208, publicado no dia 05 de abril de 2023, páginas 192-195.

VII - DO ESTUDO DAS DESCONFORMIDADES E DAS SITUAÇÕES JURÍDICAS, URBANÍSTICA E AMBIENTAL:

Conforme estudo preliminar em relação a situação jurídica do NUIC, o perímetro objeto da REURB possui matrícula que está registrado sob n. 7.531, do Livro 2-R, no Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá - MT, tendo registro do parcelamento do solo e projeto de loteamento urbano aprovado por esta municipalidade.

E em relação a situação urbanística do NUIC, o perímetro objeto da REURB possui infraestrutura essencial, no presente caso, não existem compensações urbanísticas a serem realizadas, motivo pelo qual fica dispensada a elaboração de cronograma e respectivo Termo de Compromisso (§1º do artigo 30 do Decreto n. 9.310/18).

VIII - FORMA DE TITULAÇÃO:

No presente caso, as titulações serão outorgadas aos beneficiários em momento posterior ao registro da CRF, por Legitimação Fundiária (art. 15, inciso I c/c art. 23 e 24 da Lei Federal n.º 13.465/2017).

IX – DA ANUÊNCIA EXPRESSA E DAS NOTIFICAÇÕES:

Certifico que foram devidamente notificados, os proprietários de direitos reais matriculados atingidos pelo perímetro da gleba regularizada, os responsáveis pela formação do núcleo informal e os confrontantes do núcleo.

X - DOS INFORMATIVOS DO PERÍMETRO DO NÚCLEO, LOTES, QUADRAS E ÁREAS PÚBLICAS

QUADRO GERAL:

Área total da Matrícula .......................................... 1.365.375,00 m² ou 136.537,50 hectares

Área total Georreferenciada ........................................... 235.495,25 m² ou 23,5495 hectares

Áreas Públicas ................................................................................................... 73.928,38 m²

Calçadas................................................................................................. 10.171,62 m²

Vias de Acesso....................................................................................... 43.959,49 m²

Equipamentos Públicos ......................................................................... 19.797,27 m²

Perímetro ...................................................................................................... 2.422,49 metros

Números de Quadras ......................................................................................................... 20  Números de Lotes ............................................................................................................ 240 

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO DO NÚCLEO:

Uma área com 235.495,25 m², perímetro: 2.422,49 m, situada no NÚCLEO URBANO DE CASTANHEIRA - CENTRO, nesta cidade de Castanheira/MT, e que se encontra representado pela seguinte descrição:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice GL1-M-5548, de coordenadas N 8.768.436,2179m e E 324.213,3337m; situado no limite da Rua Carlos Dhen; deste, segue confrontando com Rua Carlos Dhen, com azimute 132°43'04" e distância de 134,55 m até o vértice GL1-M-5547, de coordenadas N 8.768.344,9389m e E 324.312,1906m; com azimute 150°26'50" e distância de 15,16 m até o vértice GL1-V-5054, de coordenadas N 8.768.331,7475m e E 324.319,6700m; situado no limite do Loteamento Noga II; deste, segue confrontando com Loteamento Noga II, com azimute 133°09'20" e distância de 42,65 m até o vértice GL1-V-5055, de coordenadas N 8.768.302,5780m e E 324.350,7806m; com azimute 223°09'20" e distância de 24,00 m até o vértice GL1-V-5056, de coordenadas N 8.768.285,0700m e E 324.334,3651m; com azimute 223°09'20" e distância de 108,00 m até o vértice GL1-V-5057, de coordenadas N 8.768.206,2841m e E 324.260,4950m; com azimute 223°09'20" e distância de 36,00 m até o vértice GL1-V-5058, de coordenadas N 8.768.180,0222m e E 324.235,8716m; com azimute 217°34'26" e distância de 6,20 m até o vértice GL1-M-5541, de coordenadas N 8.768.175,1055m e E 324.232,0889m; situado no limite da Rua Erna Soeli Lethiner; deste, segue confrontando com Rua Erna Soeli Lethiner, com azimute 220°28'03" e distância de 5,91 m até o vértice GL1-V-5059, de coordenadas N 8.768.170,6063m e E 324.228,2506m; situado no limite do Bairro Santo Antônio; deste, segue confrontando com Bairro Santo Antônio, com azimute 222°23'59" e distância de 99,00 m até o vértice GL1-V-5060, de coordenadas N 8.768.097,4990m e E 324.161,4949m; com azimute 222°23'59" e distância de 24,00 m até o vértice GL1-V-5062, de coordenadas N 8.768.079,7760m e E 324.145,3116m; com azimute 312°24'42" e distância de 0,43 m até o vértice GL1-V-5061, de coordenadas N 8.768.080,0653m e E 324.144,9950m; com azimute 222°23'59" e distância de 12,50 m até o vértice GL1-V-5063, de coordenadas N 8.768.070,8346m e E 324.136,5662m; com azimute 222°23'59" e distância de 36,00 m até o vértice GL1-V-5064, de coordenadas N 8.768.044,2501m e E 324.112,2915m; situado no limite da Rua José Basílio; deste, segue confrontando com Rua José Basílio, com azimute 223°30'06" e distância de 10,41 m até o vértice GL1-M-5540, de coordenadas N 8.768.036,7004m e E 324.105,1266m; com azimute 134°09'18" e distância de 43,35 m até o vértice GL1-M-5539, de coordenadas N 8.768.006,5045m e E 324.136,2266m; situado no limite do Bairro Santo Antônio; deste, segue confrontando com Bairro Santo Antônio, com azimute 223°57'01" e distância de 91,00 m até o vértice GL1-M-5538, de coordenadas N 8.767.940,9894m e E 324.073,0691m; situado no limite da Rua Mato Grosso; deste, segue confrontando com Rua Mato Grosso, com azimute 312°42'43" e distância de 41,86 m até o vértice GL1-M-5537, de coordenadas N 8.767.969,3826m e E 324.042,3126m; com azimute 216°55'56" e distância de 4,96 m até o vértice GL1-V-5065, de coordenadas N 8.767.965,4170m e E 324.039,3316m; situado no limite do Bairro Santo Antônio; deste, segue confrontando com Bairro Santo Antônio, com azimute 222°32'30" e distância de 39,50 m até o vértice GL1-V-5066, de coordenadas N 8.767.936,3140m e E 324.012,6246m; com azimute 222°32'30" e distância de 47,00 m até o vértice GL1-V-5067, de coordenadas N 8.767.901,6851m e E 323.980,8467m; com azimute 222°32'30" e distância de 60,00 m até o vértice GL1-V-5068, de coordenadas N 8.767.857,4780m e E 323.940,2791m; com azimute 222°32'30" e distância de 24,00 m até o vértice GL1-V-5069, de coordenadas N 8.767.839,7951m e E 323.924,0521m; com azimute 221°12'33" e distância de 12,35 m até o vértice GL1-V-5070, de coordenadas N 8.767.830,5050m e E 323.915,9165m; com azimute 222°40'18" e distância de 51,00 m até o vértice GL1-V-5071, de coordenadas N 8.767.793,0073m e E 323.881,3489m; com azimute 222°38'58" e distância de 60,00 m até o vértice GL1-V-5072, de coordenadas N 8.767.748,8766m e E 323.840,6982m; com azimute 222°39'35" e distância de 60,80 m até o vértice GL1-V-5073, de coordenadas N 8.767.704,1648m e E 323.799,4975m; situado no limite da Rua João Brasil; deste, segue confrontando com Rua João Brasil, com azimute 227°57'55" e distância de 7,24 m até o vértice GL1-M-5536, de coordenadas N 8.767.699,3198m e E 323.794,1232m; com azimute 313°04'48" e distância de 326,37 m até o vértice GL1-M-5535, de coordenadas N 8.767.922,2336m e E 323.555,7450m; situado no limite da Avenida Castanheira; deste, segue confrontando com Avenida Castanheira, com azimute 48°22'03" e distância de 366,23 m até o vértice GL1-M-5534, de coordenadas N 8.768.165,5371m e E 323.829,4720m; com azimute 46°18'04" e distância de 45,22 m até o vértice GL1-M-5533, de coordenadas N 8.768.196,7801m e E 323.862,1674m; com azimute 40°20'44" e distância de 45,19 m até o vértice GL1-M-5532, de coordenadas N 8.768.231,2203m e E 323.891,4218m; com azimute 32°06'31" e distância de 75,09 m até o vértice GL1-M-5531, de coordenadas N 8.768.294,8260m e E 323.931,3348m; com azimute 22°11'32" e distância de 62,40 m até o vértice GL1-M-5530, de coordenadas N 8.768.352,6010m e E 323.954,9032m; com azimute 12°35'22" e distância de 58,08 m até o vértice GL1-M-5529, de coordenadas N 8.768.409,2839m e E 323.967,5623m; situado no limite da Rua Erna Soeli Lethiner; deste, segue confrontando com Rua Erna Soeli Lethiner, com azimute 131°16'56" e distância de 163,15 m até o vértice GL1-M-5549, de coordenadas N 8.768.301,6444m e E 324.090,1620m; com azimute 44°48'06" e distância de 8,35 m até o vértice GL1-V-5048, de coordenadas N 8.768.307,5691m e E 324.096,0459m; situado no limite do Loteamento Noga II; deste, segue confrontando com Loteamento Noga II, com azimute 42°46'25" e distância de 61,00 m até o vértice GL1-V-5049, de coordenadas N 8.768.352,3457m e E 324.137,4711m; com azimute 312°46'14" e distância de 0,44 m até o vértice GL1-V-5050, de coordenadas N 8.768.352,6430m e E 324.137,1497m; com azimute 42°50'25" e distância de 36,00 m até o vértice GL1-V-5051, de coordenadas N 8.768.379,0401m e E 324.161,6283m; com azimute 40°42'52" e distância de 12,30 m até o vértice GL1-V-5052, de coordenadas N 8.768.388,3665m e E 324.169,6543m; com azimute 42°34'55" e distância de 59,70 m até o vértice GL1-V-5053, de coordenadas N 8.768.432,3230m e E 324.210,0490m; situado no limite da Rua Carlos Dhen; deste, segue confrontando com Rua Carlos Dhen, com os seguintes azimutes e distâncias: com azimute 40°08'32" e distância de 5,10 m até o vértice GL1-M-5548, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 57°00' WGr, fuso -21, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

 

XI – LISTAGEM DOS OCUPANTES E MODALIDADE INDIVIDUAL:

Cidade	Bairro	Quadra	Lote	Área	Perímetro	Nome do Beneficiário	CPF do Beneficiário	Modalidade
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	01	11	480,00 m²	104,00 m	Francisca De Lima Brito	xxx.147.661-xx	REURB-S
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	02	01	519,00 m²	110,50 m	Neusa Maria Tech Graeff	xxx.407.061-xx	REURB-S
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	02	03	480,00 m²	104,00 m	Nelsi Antonia Westphal	xxx.868.371-xx	REURB-S
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	02	04	480,00 m²	104,00 m	Elias Soares de Oliveira	xxx.814.591-xx	REURB-S
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	02	11	480,00 m²	104,00 m	Valdemar Dos Anjos Ribeiro	xxx.543.898-xx	REURB-S
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	02	16	480,00 m²	104,00 m	Leonir Chaves	xxx.303.291-xx	REURB-S
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	02	23	480,00 m²	104,00 m	Maria Aparecida Fernandes	xxx.542.661-xx	REURB-S
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	02	24	480,00 m²	104,00 m	Teresinha Corrioni Busnello	xxx.139.771-xx	REURB-E
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	02	26	480,00 m²	104,00 m	Nelsi Antonia Westphal	xxx.868.371-xx	REURB-S
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	02	28	441,00 m²	97,50 m	Marisa Aparecida Jardini	xxx.401.551-xx	REURB-S
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	03	02	480,00 m²	104,00 m	Nelson Tigre Vargens	xxx.967.917-xx	REURB-S
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	03	12	480,00 m²	104,00 m	Daltro Volmar Busnello	xxx.247.919-xx	REURB-S
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	04	03	468,00 m²	98,00 m	Anita Lazzarotto	xxx.707.471-xx	REURB-S
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	04	04	500,00 m²	105,00 m	Dacimar Atilio Polo	xxx.281.231-xx	REURB-S
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	04	09	480,00 m²	104,00 m	Eleni Vargens Tigre	xxx.874.037-xx	REURB-E
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	04	12	480,00 m²	104,00 m	Carmen Souza Santos	xxx.208.058-xx	REURB-S
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	04	14	597,50 m²	108,70 m	Antonio Marcos Clemencio Da Silva	xxx.566.101-xx	REURB-S
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	05	08	480,00 m²	104,00 m	Dalva Nelsi De Oliveira	xxx.318.701-xx	REURB-S
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	05	15	480,00 m²	104,00 m	Dilmar José Kerschner	xxx.473.089-xx	REURB-E
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	05	16	480,00 m²	104,00 m	Guilhermina De Jesus Clemencio Santello	xxx.247.601-xx	REURB-E
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	05	28	480,00 m²	104,00 m	Valério Horodenski Lopes	xxx.351.939-xx	REURB-S
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	10	01A	410,86 m²	82,45 m	Renilda Silva Pacheco	xxx.489.386-xx	REURB-S
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	10	01B	268,25 m²	65,72 m	Rosangela Aparecida Pereira	xxx.220.311-xx	REURB-S
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	10	03	544,89 m²	106,60 m	Manuel Barbosa Neto	xxx.698.161-xx	REURB-S
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	10	06	498,00 m²	107,00 m	Heliane Cordeiro De Araujo Fagundes	xxx.750.541-xx	REURB-S
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	10	07	498,00 m²	107,00 m	Nildomar Gusmão De Sousa	xxx.215.441-xx	REURB-S
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	10	13	480,00 m²	104,00 m	Maria Aparecida De Freitas	xxx.871.721-xx	REURB-S
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	10	14	480,00 m²	104,00 m	Maria do Socorro de Barros Aquino	xxx.167.111-xx	REURB-S
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	11	05	481,00 m²	100,00 m	Evair Peixoto Guimaraes	xxx.448.881-xx	REURB-S
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	11	09	480,00 m²	104,00 m	Renilda Silva Pacheco	xxx.489.386-xx	REURB-S
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	11	16	480,00 m²	104,00 m	Ademir Dias De Oliveira	xxx.826.001-xx	REURB-S
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	11	18	480,00 m²	104,00 m	Teilon Augusto de Jesus	xxx.594.611-xx	REURB-S
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	11	24	480,00 m²	104,00 m	Maikon Sérgio Zaniolo Arvani	xxx.754.921-xx	REURB-E
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	12	01	672,00 m²	124,00 m	Adriana Scheffler	xxx.156.951-xx	REURB-S
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	13	02	480,00 m²	104,00 m	Neuza Souza Amorim De Souza	xxx.874.641-xx	REURB-S
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	13	05	480,00 m²	104,00 m	Alcides Alves da Silva	xxx.143.991-xx	REURB-S
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	13	09	480,00 m²	104,00 m	Sonia Maria Da Silva	xxx.181.496-xx	REURB-E
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	13	11	480,00 m²	104,00 m	Edinaldo De Carvalho Daniel	xxx.727.831-xx	REURB-S
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	13	12	480,00 m²	104,00 m	Romilda Penha Teixeira	xxx.317.971-xx	REURB-S
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	14	01	564,82 m²	108,09 m	Denys Carlos Aragão de Morais	xxx.277.791-xx	REURB-S
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	14	05	488,12 m²	105,36 m	Antonio Braz De Souza	xxx.510.741-xx	REURB-S
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	14	08	498,76 m²	105,96 m	Ercilia Fernandes Ataides	xxx.427.581-xx	REURB-E
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	14	09	494,79 m²	105,57 m	Ercilia Fernandes Ataides	xxx.427.581-xx	REURB-S
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	14	10	490,05 m²	105,16 m	Marcia Beatriz De Souza	xxx.738.061-xx	REURB-S
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	14	11	495,54 m²	105,25 m	Ivaldo Vieira dos Santos	xxx.076.752-xx	REURB-S
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	14	12	481,92 m²	104,38 m	Evaldo Cláudio Macêdo	xxx.777.001-xx	REURB-S
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	14	15A	121,26 m²	44,26 m	Vilma Ferreira De Sousa	xxx.606.761-xx	REURB-S
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	14	15B	122,26 m²	44,42 m	Gilberto Gomes Ferreira	xxx.411.641-xx	REURB-S
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	14	15C	238,42 m²	63,01 m	Rodrigo Moreira Sucupira	xxx.751.041-xx	REURB-S
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	14	17	480,00 m²	104,04 m	Marcizelia Castro Sousa Bacellar	xxx.861.421-xx	REURB-S
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	14	19	516,00 m²	105,82 m	Sirley Pedro Da Silva Mafra	xxx.351.991-xx	REURB-S
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	14	21	510,00 m²	105,50 m	Sueli Pedro Da Silva	xxx.933.671-xx	REURB-S
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	14	22	470,97 m²	103,55 m	Lidia Pinto	xxx.696.191-xx	REURB-S
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	14	24	480,00 m²	104,00 m	Izaías Correia da Conceição	xxx.037.561-xx	REURB-S
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	14	26	480,00 m²	104,00 m	Degna Hipolito Da Silva Sanches	xxx.680.541-xx	REURB-S
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	14	27	480,00 m²	104,00 m	Josmar José Da Silva	xxx.619.771-xx	REURB-S
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	14	28A	272,93 m²	66,94 m	Rosangela Marina De Araújo Santos	xxx.938.801-xx	REURB-S
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	14	28B	201,42 m²	56,78 m	Rosangela Siqueira Rissato	xxx.886.811-xx	REURB-S
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	14	28C	92,12 m²	41,48 m	Cristiana Marcia Dos Santos	xxx.846.346-xx	REURB-S
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	15	06	480,00 m²	104,00 m	Eudo Vicente Zocche	xxx.602.961-xx	REURB-S
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	15	08	480,00 m²	104,00 m	Maria Eunice Silva	xxx.670.231-xx	REURB-S
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	15	11	451,00 m²	104,00 m	Juscelino Alves Rodrigues	xxx.439.371-xx	REURB-S
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	15	14A	151,68 m²	49,30 m	Elaine Marques Freires	xxx.729.141-xx	REURB-E
Castanheira	Núcleo Urbano de Castanheira - Centro	15	14B	199,02 m²	56,70 m	Jair Marques Freire	xxx.037.571-xx	REURB-S

 

Aos beneficiários classificados na modalidade “REURB-S”, as titulações serão outorgadas, em ato único mediante o registro da CRF (arts. 11, inciso V, 23, §5° e 41, VI da Lei Federal n. 13.465/2017);

Aos beneficiários classificados na modalidade REURB-E, o registro da transferência de direitos reais, ficará sobrestado até emissão do título de legitimação fundiária urbana individualizado, que será apresentado para registro, sob responsabilidade do beneficiário, além das custas e emolumentos devidos ao Cartório Registrador competente.

XII – DOS LOTES EXCLUÍDOS DA LISTAGEM:

A) Lotes desocupados e não comercializados:

Quadra	Lote
14	06
14	07

As unidades desocupadas e não comercializadas alcançadas pela Reurb terão as suas matrículas abertas em nome do titular originário do domínio da área (art. 54 da Lei 13.465/17).

B) Lotes ocupados, mas que o ocupante perdeu eventual direito que titularize sobre a unidade imobiliária objeto da reurb:

Quadra	Lote
2	2
2	17
2	27
3	1
3	5
3	6
3	7
3	8
4	10
5	14
10	4
10	5
10	8
10	11
10	12
11	6
11	11
11	12
11	14
11	26
11	27
11	28
12	5
12	11
12	12
12	13
14	13
14	16
14	18
14	20
14	23
14	25
15	1A
15	1B
15	2
15	3
15	4
15	5
15	12
15	13
15	14C

A titulação dos beneficiários acima será feita em momento posterior com a expedição do título individualizado, devendo constar na matrícula individualizada “o titular originário da matrícula na condição de proprietário anterior, inserindo, no campo relativo ao proprietário atual, que o futuro proprietário será oportunamente citado na matrícula quando do envio complementares de beneficiários, por títulos individualizados” (art. 44, § 8º, da Lei Federal n. 13.465/2017).

C) Lotes dentro do perímetro que tem registro, oriundos de Usucapião ou Carta de Aforamento:

QUADRA	LOTE	MATRÍCULA	CARTÓRIO	PROPRIETÁRIO
1	1	5708	1º Ofício - Juína	ANDRÉ SILVESTRI
1	2	18347	1º Ofício - Juína	ELIAS SOARES DE OLIVEIRA
1	3	18348	1º Ofício - Juína	MAURA ANTONIO DE SOUZA
1	4	19655	1º Ofício - Juína	DIVINO RAMIRO DOS REIS
1	5	1838	1º Ofício - Juína	ELIAS SOARES DE OLIVEIRA
1	6	3612	1º Ofício - Juína	LAURA JANETE KASPEICHAKI
1	7	15322	1º Ofício - Juína	NILDOMAR PAULA DE SOUZA
1	8	12568	1º Ofício - Juína	KALHY INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
1	9	17861	1º Ofício - Juína	CLEIDE NEUMAN HORODENSKI
1	10	12887	1º Ofício - Juína	LEONEL RIBEIRO DA FONSECA
1	12	48885	6º Ofício - Cuiabá	TADEU KLACK
1	13	7111	1º Ofício - Juína	RENATA QUINTINO TINOCO
1	14	75970	6º Ofício - Cuiabá	LEONE BATISTA DA COSTA
2	5	20485	1º Ofício - Juína	SANDRA MARA ROLDÃO
2	6	13796	1º Ofício - Juína	AMIR BENTZ GANZER
2	7	14627	1º Ofício - Juína	LETICIA GABRIELA DA SILVA
2	9	4518	1º Ofício - Juína	FLORINDO COUNTRY COMÉRCIO DE CONFECÇÕES - EIRELI
2	10	113	1º Ofício - Juína	LEONEL RIBEIRO DA FONSECA
2	12	50692	1º Ofício - Juína	MARIA GERTRUDES DE LARA
2	13	3768	1º Ofício - Juína	JESUS ANTONIO COELHO
2	14	3630	1º Ofício - Juína	ROSINÉRIA FRANCISCA PROCÓPIO BATISTA
2	15R	1390	1º Ofício - Juína	WILSON DE ANDRADE
2	15	1391	1º Ofício - Juína	ILDETE FERREIRA DE CARVALHO
2	19	21002	1º Ofício - Juína	OLGA ANGELA NENEVE
2	20	3215	1º Ofício - Juína	GENES OLIVEIRA RIOS
2	21	434	1º Ofício - Juína	GENES OLIVEIRA RIOS
2	22	9211	1º Ofício - Juína	ALEXANDRE HERRERA DE OLIVEIRA
3	3	3526	1º Ofício - Juína	EUNICE GERALDA DA SILVA
3	4	3527	1º Ofício - Juína	EUNICE GERALDA DA SILVA
3	9	51677	6º Ofício - Cuiabá	JOSÉ PADILHA DOS SANTOS
3	10	51722	6º Ofício - Cuiabá	JOSÉ PADILHA DOS SANTOS
3	11	50636	6º Ofício - Cuiabá	CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL
3	13	4146	1º Ofício - Juína	NELIDA APARECIDA LICHESKI
3	14	7254	1º Ofício - Juína	GUIOMAR FERREIRA DE JESUS
4	1/2 R	4201	1º Ofício - Juína	NICANOR RODRIGUES DE SOUZA
4	A	2598	1º Ofício - Juína	MARLENE ARVANI
4	5	18182	1º Ofício - Juína	CORACI AUGUSTA DO NASCIMENTO
4	6	5331	1º Ofício - Juína	VERA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA
4	7	9779	1º Ofício - Juína	EROTIDES NUNES RIOS
4	11	2624	1º Ofício - Juína	CARMEN SOUZA SANTOS
4	13	1769	1º Ofício - Juína	ASSOCIAÇÃO BIBLÍCA E CULTURAL DE ALTA FLORESTA
5	1	1624	1º Ofício - Juína	SUELI PEDRO DA SILVA
5	2	1625	1º Ofício - Juína	SUELI PEDRO DA SILVA
5	3	1598	1º Ofício - Juína	CARLOS ALBERTO GONÇALVES
5	4	676	1º Ofício - Juína	VANDERLICE TRAVA CASTELÃO
5	5	16209	1º Ofício - Juína	DAIANI APARECIDA RAMOS
5	6	16281	1º Ofício - Juína	IRACI DE AUGUSTINHO
5	9	57827	6º Ofício - Cuiabá	IBRAIM BASÍLIO NETO
5	10	38686	6º Ofício - Cuiabá	SALVADOR ESTEFANI
5	11	8478	1º Ofício - Juína	VERA LUCIA RIBEIRO
5	12	507	1º Ofício - Juína	VERA LUCIA RIBEIRO
5	13	3794	1º Ofício - Juína	DALTRO VOLMAR BUSNELLO
5	17	15599	1º Ofício - Juína	JOAQUIM VELHO FILHO
5	18	74888	6º Ofício - Cuiabá	LEONE BATISTA DA COSTA
5	19	48041	6º Ofício - Cuiabá	EDUARDO DE FREITAS MARTINS
5	20	14195	1º Ofício - Juína	LATICINIO CASTERLEITE LTDA - EPP
5	21	14199	1º Ofício - Juína	LEOMAR DIAS PEREIRA
5	22	1582	1º Ofício - Juína	REZENDE MACEDO TEIXEIRA
5	23	6846	1º Ofício - Juína	ROSANGELA MATEUS TINOCO VIZIOLI
5	24	16156	1º Ofício - Juína	ROSANGELA MATEUS TINOCO VIZIOLI
5	25	22312	1º Ofício - Juína	LEONARDO BATISTA DA COSTA
5	26	22312	1º Ofício - Juína	LEONARDO BATISTA DA COSTA
5	27	42038	6º Ofício - Cuiabá	VALÉRIO HORODENSKI LOPES
6	1	5578	1º Ofício - Juína	MOISES VIZIOLI
6	2	2595	1º Ofício - Juína	THEREZA MANDUCA TINOCO
6	3	74810	6º Ofício - Cuiabá	SERGIO GOLTZ MEYER
6	4	39406	6º Ofício - Cuiabá	JORGE MARCANTONIO
6	5	5594	1º Ofício - Juína	CRISTINA LEITNER PAZ
6	6	19632	1º Ofício - Juína	CELSO SPARAVIERI
6	7	4316	1º Ofício - Juína	LEANDRO APARECIDO BARIZONI
6	8	8250	1º Ofício - Juína	LUIZ CARLOS DA SILVA
6	9	232	1º Ofício - Juína	ILDETE FERREIRA DE CARVALHO
6	10	69963	6º Ofício - Cuiabá	MOISÉS VIZIOLI
6	11	43603	6º Ofício - Cuiabá	HERMINIO LICHESKI CHAVES
6	12	63118	6º Ofício - Cuiabá	ZILDA CALAURO
6	13	4521	1º Ofício - Juína	AGDA FERNANDA PILEGI NUNES
6	14	44635	6º Ofício - Cuiabá	ERNA SUILI LEITNER
10	2	12607	1º Ofício - Juína	JOSÉ LOTÉRIO
10	9	12901	1º Ofício - Juína	AURELIO MERCIAM
11	2	1553	1º Ofício - Juína	SILVANA MARQUES REIS
11	4	13053	1º Ofício - Juína	GILMAR POLO
11	7	49212	6º Ofício - Cuiabá	ALDO JOÃO ZONTA
11	8	48514	6º Ofício - Cuiabá	ALDO JOÃO ZONTA
11	10	12747	1º Ofício - Juína	EDIR RODRIGUES GOMES
11	13	16173	1º Ofício - Juína	JOÃO CORDEIRO DUTRA
11	15	1533	1º Ofício - Juína	JUCINEI LUIZ DE GOÉS
11	17	2289	1º Ofício - Juína	DEOLINA DE FREITAS
11	19	12567	1º Ofício - Juína	JUDITE DE SOUZA LIMA
11	20	12332	1º Ofício - Juína	ANDRÉ SILVESTRI E OUTRO
11	21	8685	1º Ofício - Juína	RENAN GEMI
11	22	15768	1º Ofício - Juína	PEDRINHO GASPERI
11	23	63129	6º Ofício - Cuiabá	PEDRINHO GASPERI
11	25	47071	6º Ofício - Cuiabá	ARRIVAL GONCALVES RIOS
12	2	3147	1º Ofício - Juína	ORLANDO GERALDO DE OLIVEIRA
12	3	14705	1º Ofício - Juína	LEONIR CHAVES
12	4	69967	6º Ofício - Cuiabá	JANDIRA GANZER MENONCIN
12	4 Remanescente	3081	1º Ofício - Juína	JADIEL NUNES RIOS NETO
12	6	5597	1º Ofício - Juína	JOSE PEDRO DA SILVA
12	7	20461	1º Ofício - Juína	EDINALDO DE CARVALHO DANIEL
12	8	13054	1º Ofício - Juína	EDINALDO DE CARVALHO DANIEL
12	9	13079	1º Ofício - Juína	EDNA GERALDA BATISTA
12	10	8577	1º Ofício - Juína	ILÂNIA FÁTIMA NAVA
12	14	13655	1º Ofício - Juína	PARÓQUIA SANTO ANTONIO
13	1	13334	1º Ofício - Juína	ILDA ANTONIA DE SOUZA FERREIRA
13	3	18458	1º Ofício - Juína	MOISEZ CARLOS DE LAIA
13	4	18457	1º Ofício - Juína	MOISEZ CARLOS DE LAIA
13	6	11959	1º Ofício - Juína	AGNALDO ANTONIO DE SOUZA
13	7	13172	1º Ofício - Juína	CRISTIANE FERREIRA ANTUNES PENA
13	8	1349	1º Ofício - Juína	MARIA URBINA DA SILVA
13	10	654	1º Ofício - Juína	CLEIDE NEUMAN HORONDESKI
13	13	12103	1º Ofício - Juína	ELENI VARGENS TIGRE
13	14	13729	1º Ofício - Juína	MARIA DA LUZ DA SILVA
14	2	140	1º Ofício - Juína	JULIANA VIEIRA RIOS
14	3	12322	1º Ofício - Juína	MARIO DA COSTA TORRES
14	4	12323	1º Ofício - Juína	MARIO DA COSTA TORRES
15	7	10082	1º Ofício - Juína	JOSÉ MOREIRA DA SILVA
15	9	48708	6º Ofício - Cuiabá	FELIX DOMBROSKI
15	10	43600	6º Ofício - Cuiabá	IRENE BUSKIEVICZ

Para essas unidades não haverá expedição de título, pois não haverá alteração de titularidade, deverá serem abertas novas matrículas com a nova descrição técnica georreferenciada da unidade imobiliária.

XIII – DA DESTINAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS:

O projeto em questão será destinado exclusivamente às vias públicas ao Município, não contemplando áreas de uso comum, prédios públicos ou equipamentos urbanos. Contudo, caso existam tais áreas, elas serão automaticamente incorporadas ao patrimônio público com o registro da CRF.

Ao MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA:

DISCRIMINAÇÃO		ÁREA (m²)
Vias de Acesso		43.959,49
Calçadas		10.171,62
Quadra 11	Lote 1	477,30
Quadra 11	Lote 3	503,20
Quadra 11	Lote 22	480,00
ESCOLA MARIA QUITÉLIA	Lote 1	9.286,16
PRAÇA MUNICIPAL	Lote 1	9.050,61

XIV – DECLARAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO:

O Município de Castanheira/MT, reconhece o interesse público para fins de REUBR na modalidade social (Reurb-s), as seguintes unidades imobiliárias (art. 23, §1°, III da Lei 13.465/17):

a) Listagem dos Lotes: COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, considerando que este(s) exerce(m) atividade(s) que proporciona(m) a geração de emprego, renda, desenvolvimento econômico e integração social para o Município; 

Quadra	Lote
1	3
1	5
1	8
1	14
2	7
2	15A
2	15B
4	A
5	1
5	17
5	18
5	19
5	20
5	22
5	23
6	3
6	7
6	8
6	9
6	14
11	5
11	18
12	1
S	1

b) Listagem dos Lotes: RELIGIOSA, considerando a liberdade de crença assegurada pela Constituição Federal. 

Quadra	Lote
3	3
3	9
3	10
3	11
4	13
11	26
11	27
11	28
12	11
12	12
12	13
12	14

c) Listagem dos Lotes: MISTA (COMÉRCIO E MORADIA), considerando que este(s) exerce(m) atividade(s) que proporciona o direito à moradia e a geração de emprego, renda, desenvolvimento econômico e integração social para o Município;

Quadra	Lote
1	2
1	4
1	6
1	7
1	9
1	10
1	12
1	13
2	2
2	3
2	4
2	5
2	6
2	8
2	11
2	13
2	14
2	16
2	17
2	18
2	19
3	12
3	13
3	14
4	5
4	1/02
5	6
5	8
5	10
5	12
5	21
5	27
5	28
6	6
6	10
6	12
10	1A
10	1B
11	2
11	17
11	19
12	2
12	3

d) Listagem dos Lotes: EDUCACIONAL (ESCOLA), considerando o seu cunho educacional;

Quadra	Lote
ESCOLA MARIA QUITÉLIA	1

XV –DO ESTUDO AMBIENTAL E DA SITUAÇÃO DE RISCO:

SEM NECESSIDADE DE ESTUDO TÉCNICO AMBIENTAL E RISCO: O art. 35, inciso VIII, da Lei Federal n.º 13.465/2017, ao tratar do estudo técnico ambiental, utilizou, em sua parte final, o termo “quando for necessário”. Isso significa, em outras palavras, que, conforme disposto no art. 11, § 2º, do referido diploma legal, o estudo técnico ambiental se torna obrigatório apenas naquelas hipóteses em que for “constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios.” Nesta hipótese – quando for constatado alguma área com restrição ambiental – o estudo ambiental, além de ser obrigatório, tem que apresentar justificativas que comprovem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso.

Considerando que, no presente caso, o objeto da REURB NÃO está situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, NÃO é necessária a elaboração de estudo técnico ambiental.

Ato contínuo, utilizando o mesmo raciocínio jurídico, o art. 35, inciso VII, ao tratar do estudo técnico para situação de risco, utilizou, em sua parte final, o termo “quando for necessário”. Conforme disposto no art. 36, caput, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, determina que, “para que seja aprovada a REURB de área de núcleos urbanos informais, ou de parcela dela, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, será elaborado o estudo técnico para situação de risco, a fim de examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de riscos na parcela afetada.”

Considerando que, no presente caso, o objeto da REURB NÃO está situado, total ou parcialmente, em área áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, NÃO é necessária a elaboração de estudo técnico para situação de risco.

XVI - PROPOSTA DE SOLUÇÕES PARA QUESTÕES AMBIENTAIS, URBANÍSTICAS E DE REASSENTAMENTO DOS OCUPANTES:

Não Existem Compensações Urbanísticas a Serem Realizadas no perímetro objeto de REURB: No presente caso, não existem compensações urbanísticas a serem realizadas, motivo pelo qual fica dispensada a elaboração de cronograma e respectivo Termo de Compromisso, nos termos do §1º do artigo 30 do Decreto nº 9.310/18.

XVII - DOS RESPONSÁVEIS PELAS OBRAS E PELOS SERVIÇOS / CRONOGRAMA / TERMO DE COMPROMISSO - INFRAESTRUTURA ESSENCIAL

Possui Infraestrutura Essencial: O núcleo urbano informal consolidado ora objeto de REURB possui a infraestrutura essencial, definida no artigo 36, §1º da Lei nº 13.465/17, motivo pelo qual fica dispensada a elaboração do cronograma e respectivo Termo de Compromisso, nos termos do §1º do artigo 30 do Decreto nº 9.310/18.

DA CONCLUSÃO

Por todo o conteúdo exposto, DECLARO que o Processo Administrativo do objeto de REURB foi regularmente instruído, seguindo o rito do art. 28 e seguintes da Lei Federal n. 13.465/2017, e APROVO o projeto de regularização fundiária urbana resultando deste, bem como, APROVO a aplicabilidade do instrumento jurídico de legitimação fundiária aos beneficiários acima relacionados, com suas respectivas unidades imobiliárias.  

Expeça-se a Certidão de Regularização Fundiária com a lista de ocupantes beneficiados com a legitimação fundiária. 

Publique-se, nos termos do art. 21, V do Decreto nº 9.310/2018 e art. 28, V da Lei nº 13.465/2018. 

Município de Castanheira/MT, 15 de setembro de 2025.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR Prefeito Municipal de Castanheira – MT