PORTARIA Nº 22/PREVJUARA/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho a servidora Sra. Jussara Aparecida Nascimento”.

A Secretária de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, e estatuídos no Artigo 6-A da Emenda Constitucional 41/2003 com redação dada pela Emenda Constitucional 70/2012, c/c o art. 12, inciso I, da Lei n.º 2.875/2020 de 23 de outubro de 2020 que dispõe sobre a adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Juara – PREV-JUARA; e artigo 14 da Lei Municipal nº 1.656/2005 que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT, e Lei Municipal nº 3.277, de 22de abril de 2025;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Incapacidade Permanente para ao Trabalho, a servidora Sra. Jussara Aparecida Nascimento, brasileira, residente e domiciliada neste município de Juara/MT, servidora efetiva no cargo de Assistente Social - Técnico de Nível Superior, 150h mensal, Classe D, Nível 10, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o nº 203, contando com 29 (vinte e nove) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, última remuneração, conforme processo administrativo do PREV-JUARA, n.º 2025.03.00025P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos à data de 01 de setembro de 2025.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara - MT, 01 de setembro de 2025.

MICHELLE D’MONT LEITE

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

VALDINEI HOLANDA MORAES

Prefeito Municipal