DECRETO Nº 37/2025 de 15/09/2025.

         DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA PARA DIRETOR ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA- MT, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT, ACÁCIO ALVES SOUZA, no exercício das competências que lhe são legalmente atribuídas e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), previsto no art. 212-A da Constituição Federal, em especial o art. 14, que trata da complementação – VAAR, destinada às redes públicas de ensino que atenderem às condicionalidades estabelecidas,

DECRETA:

Art. 1º O presente Decreto dispõe sobre a regulamentação da gestão democrática no processo de escolha dos diretores escolares das unidades de ensino pertencentes à rede pública municipal de São Félix do Araguaia-MT, em consonância com os princípios previstos na Lei Federal nº 14.113/2020.

Art. 2º A escolha dos diretores escolares ocorrerá com base em critérios técnicos de mérito e desempenho, por meio de processo seletivo que contemplará análise de títulos, avaliação de conhecimentos específicos e consulta à comunidade escolar (para os casos em que houver mais de 1 candidato). O exercício da função de diretor exige o cumprimento dos seguintes requisitos, em conformidade com a Lei nº 058/2008 – Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação de São Félix do Araguaia-MT (artigos 85 a 87) e Orientativos da SMEC, em consonância com os Orientativos do Sistema Estadual de Ensino:

I – Ser servidor efetivo do quadro da Educação Básica da rede municipal de São Félix do Araguaia;

II – Possuir formação em Licenciatura Plena; apresentar curso de formação continuada ou especialização em Gestão Escolar, ou estar devidamente matriculado em cursos livres ou de pós-graduação na mesma área; além de comprovar que, nos últimos 02 (dois) anos, exerceu atividade docente na unidade escolar a qual pretende concorrer para o cargo de diretor escolar;

III – Ser brasileiro nato ou naturalizado;

IV – Estar em pleno exercício dos direitos políticos;

V – Não estar em desvio de função por motivo de saúde/readaptação;

VI- Não ter apresentado durante o ano letivo corrente, mesmo que, cumulativamente, o quantitativo de 60 (sessenta) dias de atestado médico.

VII – Não ter sofrido penalidade em decorrência de processo administrativo disciplinar, nem condenação por improbidade administrativa ou por crime contra a Administração Pública nos últimos 03 (três) anos;

VIII – Apresentar proposta de trabalho consistente, motivadora e comprometida, adequada à realidade social da comunidade escolar em que pretende atuar; IX – Ser pessoa de conduta ilibada, sem antecedentes criminais, comprovada por meio de certidões cíveis e criminais emitidas em âmbito estadual e federal; X – Não ter recebido advertência formal no exercício de função pública nos últimos 03 (três) anos;

XI – Ter concluído o estágio probatório até a data da inscrição.

Art. 3º O processo de escolha dos diretores escolares será realizado em etapas sucessivas, conforme princípios previstos na Lei Federal nº 14.113/2020 descrito a seguir:

I – Edital de Abertura: Divulgação de edital contendo as regras, requisitos e prazos para inscrição no certame;

II – Avaliação de Títulos (de caráter classificatório e eliminatório): Análise da formação acadêmica, experiência profissional e demais qualificações apresentadas pelos candidatos;

III – Exame de Conhecimentos Específicos (de caráter classificatório e eliminatório): Aplicação de prova escrita (objetiva e dissertativa) destinada a verificar os saberes dos candidatos sobre gestão escolar, legislação educacional, políticas públicas e demais conteúdos pertinentes;

IV – Apresentação do Plano de Gestão (caráter eliminatório): Elaboração, entrega e defesa de um Plano de Gestão (PG) perante banca examinadora, em conformidade com os princípios da gestão democrática e participativa, sendo a ausência dessa etapa motivo de desclassificação;

V – Consulta à Comunidade Escolar (para os casos em que houver mais de 1(um) candidato aprovado em todas as etapas da Seleção): Os candidatos que obtiverem maior nota (no máximo 3 candidatos) nas fases anteriores participarão de processo de votação junto à comunidade escolar (pais, alunos e professores), sendo indicado ao cargo aquele que obtiver o maior número de votos;

VI – Avaliação Final e Homologação: Atribuição das notas finais, análise consolidada dos resultados e homologação oficial dos aprovados.

Art. 4º A Comissão Especial de Seleção será formada por integrantes designados pela Secretaria Municipal de Educação, representantes do Conselho Municipal de Educação, bem como por representantes dos professores, servidores e pais de estudantes.

Parágrafo Único. Compete à banca examinadora avaliar os candidatos quanto à clareza na comunicação, capacidade de autonomia, domínio de fundamentos da gestão escolar, conhecimento da legislação da Educação Básica, dos documentos normativos da Educação Municipal e da defesa do respectivo Plano de Gestão.

Art. 5º Os critérios de análise de títulos, bem como a atribuição de pontos da prova de conhecimentos específicos, serão definidos em Edital próprio, observando-se os princípios da transparência, da igualdade e da isonomia.

Art. 6º O mandato dos diretores escolares eleitos terá duração de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução, mediante participação em novo processo seletivo.

Art. 7º O processo de seleção destina-se exclusivamente a professores do quadro efetivo e que esteja na ativa em atividades educacionais, que, após aprovação, serão designados por Portaria e exercerão suas atribuições em regime de Dedicação Exclusiva, conforme dispõe a Lei nº 058/2008 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação de São Félix do Araguaia-MT).

§ 1º Na ocorrência de vacância do cargo e, inexistindo candidatos classificados, em atendimento ao disposto na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Secretaria Municipal de Educação instaurará novo Processo de Seleção, admitindo a participação de servidores efetivos de outras unidades escolares da rede municipal, e, na falta destes, profissionais contratados temporariamente que atuam na escola em que se deu a vacância, poderão concorrer ao cargo de diretor escolar, desde que atendidos os requisitos previstos no artigo 2º do Decreto nº 37/2025/2025/SFA/MT, incisos II a X e parágrafo único.

§ 2º Nesta etapa de Seleção fica vedado a participação de professores efetivos da unidade escolar em que se manteve a vacância.

§ 3º O Processo de Seleção será desenvolvido nas seguintes etapas: I – Edital de Abertura: Publicação de documento contendo normas, requisitos e prazos de inscrição;

II – Avaliação de Títulos (classificatória e eliminatória): Verificação da formação acadêmica, experiência profissional e qualificações pertinentes apresentadas pelos candidatos; III – Plano de Gestão (eliminatório): Apresentação e defesa de Plano de Gestão(PG), em data definida pela Comissão, perante banca examinadora, em conformidade com os princípios da gestão democrática e participativa, sendo a ausência dessa etapa causa de eliminação;

IV – Prova de Conhecimentos Específicos (classificatória e eliminatória): Aplicação de exame escrito para aferir os conhecimentos dos candidatos sobre gestão escolar, legislação educacional, políticas públicas e demais temas correlatos; V – Avaliação Final e Homologação: Atribuição das notas, análise dos resultados e homologação oficial dos aprovados.

§ 3º Os critérios de pontuação referentes à análise de títulos e à prova de conhecimentos específicos serão os mesmos definidos no Edital de Seleção 06/2025/SMEC/SFA/MT, que regulamenta o processo de escolha de diretores escolares no município de São Félix do Araguaia-MT, garantindo a observância dos princípios de transparência, igualdade e isonomia.

Art. 8º Este Decreto passa a vigorar na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

São Félix do Araguaia-MT

15 de setembro de 2025

ACÁCIO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal de São Félix do Araguaia-MT