“ATUALIZA O REGULAMENTO DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL PARA SERVIÇOS DE INSPEÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. PASCOAL ALBERTON, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

D E C R E T A:

Art. 1º Realiza a atualização do regulamento de inspeção industrial e sanitário municipal, que passará a vigorar com as alterações realizadas no Anexo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos quinze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal