LEI ORDINÁRIA Nº 1.065, DE 29 DE JULHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa Idosa no âmbito do Município de São Félix do Araguaia - MT.

§ 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal da Pessoa Idosa do Município de São Félix do Araguaia -MT.

§ 2º Considera-se pessoa idosa, para os efeitos dessa Lei, toda pessoa de idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade.

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA

Art. 2º. A política municipal da pessoa idosa tem por objetivo assegurar os direitos sociais da pessoa idosa, criando condições para sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

Art. 3º. A política municipal da pessoa idosa reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - a família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar à pessoa idosa todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;

II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;

III - a pessoa idosa não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;

IV - a pessoa idosa deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política;

V - as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano deverão ser observadas pelo poder público e pela sociedade em geral, na aplicação desta Lei.

Art. 4º. Constituem diretrizes da Política Municipal da Pessoa Idosa:

I - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa, que proporcionem sua integração às demais gerações;

II - participação da pessoa idosa, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação da política, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;

III - priorização do atendimento à pessoa idosa, através das suas próprias famílias, em detrimento do atendimento em instituição de longa permanência para pessoa idosa, à exceção daqueles que não tenham condições que garantam sua própria sobrevivência;

IV - integração das políticas e esforços públicos em um plano nacional e global, contribuindo para formação de programas centralizados de recursos humanos e materiais que canalizem as contribuições pessoais de diferentes níveis e contribuições de entidades particulares e oficiais, para objetivos prioritários e ordenados;

V - propor aos órgãos responsáveis pela educação, a inclusão nos currículos das instituições de ensino, de conteúdos relativos à velhice e ao envelhecimento, de forma a dirimir preconceitos e valorizar o ser humano, a sua autonomia e liberdade;

VI - priorização do atendimento à pessoa idosa em órgãos públicos e privados prestadores de serviços;

VII - priorização e apoio a estudos e pesquisas na área sobre as questões relativas ao envelhecimento.

Art. 5º. Na implementação da Política Municipal da Pessoa Idosa, são competências dos órgãos e entidades públicas:

I - na área de promoção e assistência social:

a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas da pessoa idosa, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais;

b) estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento à pessoa idosa, como centros de convivência, instituições de longa permanência, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros;

c) promover simpósios, conferências, seminários e encontros específicos;

d) planejar, coordenar e supervisionar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social da pessoa idosa;

e) promover a capacitação de recursos para atendimento à pessoa idosa.

II - na área da saúde:

a) garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde;

b) prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde da Pessoa Idosa, mediante programas e medidas profiláticas;

c) adotar e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelos Gestores do Sistema Único de Saúde;

d) elaborar normas hospitalares para atendimento geriátrico;

e) realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas doenças da Pessoa Idosa, com vistas à prevenção, tratamento e reabilitação.

III - na área de educação:

a) adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados à pessoa idosa;

b) inserir nos currículos mínimos, nos diversos níveis do ensino formal, conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto;

c) desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento.

IV - na área de trabalho, garantir mecanismos que impeçam a discriminação da pessoa idosa quanto à sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado;

V - na área de habitação e urbanismo:

a) oferecer suporte na manutenção e instituição das ILPI (Instituição de Longa Permanência para Idosos);

b) incluir, nos programas de assistência à pessoa idosa, formas de melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de moradia, considerando seu estado físico e sua independência de locomoção.

VI - na área de justiça:

a) zelar pela aplicação das normas sobre pessoas idosas, determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos;

b) promover a divulgação de endereços e números de telefones específicos para denunciar toda e qualquer forma de negligência contra as pessoas idosas.

VII - na área de cultura, esporte e lazer;

a) garantir à pessoa idosa a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais;

b) incentivar os movimentos de idosos a desenvolver atividades culturais;

c) valorizar o registro da memória e a transmissão de habilidades dos idosos aos mais jovens como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural;

d) incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividade físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa e estimulem sua participação na comunidade.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO

Art. 6º. Ao Município compete:

I - coordenar as ações relativas à Política Municipal da Pessoa Idosa;

II - participar na formulação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal da Pessoa Idosa;

III - promover as articulações intergovernamentais necessárias à implementação da Política Municipal da Pessoa Idosa;

IV - elaborar a proposta orçamentária da Política Municipal da Pessoa Idosa e submetê-la ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA

Art. 7º. Fica reestruturado o Conselho Municipal da Pessoa Idosa, que reger-se-á por esta Lei e por normas internas que vierem a ser criadas, constituindo fórum colegiado, autônomo, consultivo, permanente, deliberativo, paritário, opinativo e fiscalizador.

Art. 8º. O Conselho Municipal da Pessoa Idosa tem por finalidade assegurar o cumprimento da Política Estadual da Pessoa Idosa, Lei Estadual nº 1/1989, em 28 de janeiro de 1989, e em consonância com a Política Nacional do Idoso, conforme Lei nº 8.842/1994, buscando assegurar os direitos sociais da Pessoa Idosa e sua autonomia, integração e participação na sociedade.

Art. 9º. O Conselho Municipal da Pessoa Idosa integrará a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, a quem caberá alcançar a infraestrutura necessária ao seu pleno funcionamento.

Art. 10. Ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa compete:

I - definir, formular, coordenar, supervisionar e avaliar a Política Municipal da Pessoa Idosa;

II - resgatar a importância da pessoa idosa enquanto indivíduo e cidadão;

III - valorizar a solidariedade nas relações entre as pessoas idosas e a sociedade;

IV - definir os critérios de inscrição em programas que o Conselho Municipal da Pessoa Idosa possa vir a criar;

V - avaliar projetos com vistas à celebração de contratos, convênios e aditivos;

VI - fiscalizar os níveis de atendimento e qualidade de vida da pessoa idosa que esteja em regime de internação ou semi-internação, tanto em órgãos públicos como privados;

VII - deliberar sobre questões que lhe sejam encaminhadas sobre pessoas idosas;

VIII - estabelecer prioridades na área da pessoa idosa, bem como elaborar o Plano de Ação para o Município;

IX - gerir o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, deliberando, fiscalizando e avaliando a aplicação dos recursos orçamentários do Fundo Municipal da Pessoa Idosa;

Parágrafo único. Ficam proibidas manifestações político-partidárias ou religiosas no Conselho Municipal da Pessoa Idosa.

Art. 11. O Conselho Municipal da Pessoa Idosa terá a seguinte composição:

I- 3 (três) titulares e respectivos suplentes, indicados pelo Poder Executivo Municipal;

II - 3 (três) titulares e respectivos suplentes, indicados pela sociedade civil organizada, entre eles um representante do Poder Legislativo Municipal.

§1º Cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal convocar através de documento hábil os órgãos ou agentes públicos, assim como entidades de representação da sociedade civil organizada e do Poder Legislativo para que no prazo de 10 (dez) dias a contar da vigência desta Lei indiquem seus representantes no Conselho Municipal da Pessoa Idosa;

§ 2º. A homologação dos nomes que comporão o Conselho Municipal da Pessoa Idosa, será procedida pelo Prefeito Municipal de São Félix do Araguaia -MT, no prazo de 5 (cinco) dias, após recebidas todas as indicações.

§ 3º. O mandato de cada entidade membro do conselho será de 2 (dois) anos, podendo haver recondução por mais 1 (um) biênio.

Art. 12. Os órgãos, instituições e entidades que indicarão seus representantes para o Conselho Municipal da Pessoa Idosa, preferencialmente observarão os seguintes critérios:

I - experiência mínima e reconhecida na área da Pessoa Idosa;

II - disponibilidade de tempo e compromisso de participação;

III - poder decisório (autonomia e autoridade);

IV - liberação oficial do órgão que representa, para participar das atividades do conselho.

§ 1º  Após a posse, o Conselho Municipal da Pessoa Idosa elegerá a sua diretoria, que terá 30 (trinta) dias para elaborar, colocar em discussão e aprovar o Regimento Interno do Conselho que regulamentará o funcionamento do mesmo.

§ 2º  A diretoria será composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário, que serão eleitos pela maioria simples dos demais membros.

Art. 13. O Conselho Municipal da Pessoa Idosa (CMPI) se reunirá em sessão plenária ordinária uma vez por mês, em local previamente definido no Regimento Interno ou determinado por convocação específica.

§ 1º. As reuniões ordinárias serão realizadas no dia e horário fixados no Regimento Interno, ou em local e horário previamente definidos em convocação específica.

§ 2º. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente do CMPI, ou por requerimento escrito da maioria de seus membros titulares, devendo o requerimento ser apresentado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.

§ 3º. A convocação das reuniões extraordinárias deverá ser feita com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, por meio de comunicados oficiais ou de outro meio que garanta o conhecimento dos membros do CMPI.

§ 4º. A pauta das reuniões deverá ser definida pelo Presidente do CMPI e distribuída aos membros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 5º. O quórum mínimo para a instalação das reuniões será de 50% (cinquenta por cento) dos membros titulares.

§ 6º. As decisões serão tomadas por maioria simples de votos, salvo as situações previstas no Regimento Interno.

§ 7º. As reuniões serão públicas, podendo ser restringidas em situações excepcionais, por decisão da maioria dos membros presentes.

§ 8º. As atas das reuniões serão redigidas e aprovadas no final de cada sessão, e deverão conter todos os assuntos discutidos e as decisões tomadas.

§9º. As atas das reuniões serão disponibilizadas para consulta pública, mediante solicitação, conforme legislação em vigor.

Art. 14. O integrante do Conselho Municipal da Pessoa Idosa terá seu mandato cassado quando:

I - não comparecer por 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas no período de 1 (um) ano, sem apresentar justificativa; e/ou

II - incorrer em ato infracional incompatível com a função que desempenha, inclusive, com os princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, e as normas que tratam da proteção dos direitos da pessoa idosa.

Art. 15. A função de membro do Conselho Municipal da Pessoa Idosa será gratuita e considerada como serviço público relevante para o Município.

Art. 16. O Poder Executivo prestará o apoio financeiro, estrutura administrativa e de pessoal necessária para o funcionamento do Conselho Municipal da Pessoa Idosa.

Art. 17. Constitui patrimônio do Conselho Municipal da Pessoa Idosa:

I - os bens imóveis, móveis, valores e direitos que lhe pertencem ou venham a pertencer;

II - doações, heranças e legados de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

Art. 18. Em caso de extinção do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, todos os bens patrimoniais serão destinados a instituições beneficentes que atendam pessoas idosas no Município de São Félix do Araguaia - MT.

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA

Art. 19.  Fica reestruturado o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, instrumento de captação de repasse e aplicação de recursos, destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento de programas e ações dirigidas aos idosos, no Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso.

Art. 20. O Fundo Municipal da Pessoa Idosa ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, com conta específica, e a destinação dos recursos será liberada através de projetos, programas e atividades, aprovados pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa.

Parágrafo único. O gestor do Fundo Municipal da Pessoa Idosa será o (a) Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social ou o Representante do Poder Executivo Municipal, ou ainda, alguém por ele indicado e designado por Portaria devidamente publicada.

Art. 21. Constituem recursos do Conselho Municipal da Pessoa Idosa: I - as dotações orçamentárias que lhe forem consignadas;

II - os  aprovados em Lei Municipal, constantes dos orçamentos;

III - os recebidos de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, em doação;

IV - os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos da União, Estado e Município ou de entidades privadas;

V - as doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas, internas ou externas;

VI - importâncias provenientes de alienação, comercialização de bens e fornecimento de serviços, na forma da legislação específica;

VII - os saldos de exercícios anteriores;

VIII - os recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos, realizados com entidades particulares ou públicas, nacionais ou internacionais, de quaisquer natureza;

IX - os rendimentos oriundos de participação em fundos especiais e de aplicação de recursos;

X - taxas de seminários, encontros e eventos afins;

XI - quaisquer outros recursos que lhe forem destinados.

Art. 22. Fica revogada a Lei Municipal nº 317 de 25 de setembro de 1998.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito.

São Félix do Araguaia - MT, 29 de Julho de 2025.

ACÁCIO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal