DECRETO N° 194, DE 15 de SETEMBRO DE 2025
16 de Setembro de 2025
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei n° 2.700, de 11 de setembro de 2025.
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 3.220.000,00 (três milhões e duzentos e vinte mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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001.10.122.0008.20084 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE SAÚDE |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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1.500.1002000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (sessenta mil reais) |
R$ |
60.000,00 |
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001.10.122.0008.20143 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CENTRAL DE REGULAÇÃO/CONTROLE E AVALIAÇÃO |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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1.500.1002000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (quarenta e cinco mil reais) |
R$ |
45.000,00 |
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001.10.301.0009.20175 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ATENÇÃO PRIMÁRIA |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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1.500.1002000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (um milhão e cento e cinquenta mil reais) |
R$ |
1.150.000,00 |
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001.10.302.0010.20091 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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1.500.1002000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (um milhão e trezentos e cinquenta mil reais) |
R$ |
1.350.000,00 |
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001.10.302.0010.20093 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM LABORATÓRIO MUNICIPAL |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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1.500.1002000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (oitenta mil reais) |
R$ |
80.000,00 |
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001.10.302.0010.20094 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE REABILITAÇÃO |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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1.500.1002000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (cento e vinte e cinco mil reais) |
R$ |
125.000,00 |
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001.10.302.0010.20148 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE ESPECIALIDADES |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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1.500.1002000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (cento e dez mil reais) |
R$ |
110.000,00 |
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001.10.303.0011.20096 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A FARMÁCIA MUNICIPAL |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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1.500.1002000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (trezentos mil reais) |
R$ |
300.000,00 |
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TOTAL R$ |
3.220.000,00 |
Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirá como recurso o cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64:
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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001.10.302.0010.10106 |
AMPLIAÇÃO E REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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1.500.1002000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (três milhões e duzentos e vinte mil reais) |
R$ |
3.220.000,00 |
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TOTAL R$ |
3.220.000,00 |
Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal nº 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 15 de setembro de 2025.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal