DECRETO N° 195, DE 15 de SETEMBRO DE 2025
16 de Setembro de 2025
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei n° 2.701, de 11 de setembro de 2025,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o art. 43, da Lei Federal n° 4.320/64:
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
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05.001 |
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
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001.13.122.0002.20021 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO |
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3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (duzentos e setenta e cinco mil reais) |
R$ |
275.000,00 |
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002.13.391.0020.20022 |
MANUTENÇÃO DAS OFICINAS DE ARTE |
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3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (cento e sessenta mil reais) |
R$ |
160.000,00 |
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3.1.91.00.00.00 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
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1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (quinze mil reais) |
R$ |
15.000,00 |
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TOTAL R$ |
450.000,00 |
Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis, 15 de setembro de 2025.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal