EXTRATO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PARCERIA N.º 001/2023- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- PROCESSO: Termo de Parceria n.º 001/2023; OBJETO: a prorrogação do prazo de vigência do mencionado Termo, celebrado entre o PARCEIRO PÚBLICO e a OSCIP, que passará a vigorar da data de 16 de Setembro de 2025 até a data de 15 de Setembro de 2026 e consequente majoração do valor total do Termo de Parceria, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência, constante do PROJETO ASSISTÊNCIA SOCIAL, precisamente, nos grupos CLT no valor de R$ 5.773.426,86 (Cinco Milhões setecentos e setenta e três mil quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos), no grupo Pessoa Jurídica no valor de R$ 96.000,00 (Noventa e Seis Mil Reais), nas Despesas Operacionais no valor de R$ 334.722,35 (Trezentos e trinta e quatro mil setecentos e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos), Valor Anual. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusulas Segundo, Quarta, Quinta, Nona e Décima Primeira, do Termo de Parceria n.º 001/2023, o art. 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93, e os §§ 1.º e 2.º, do Decreto Federal n.º 3.100/99, que regulamentou a Lei Federal n.º 9.790/99, que dispõe sobre a qualificação das OSCIPs. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2025; PELO PARCEIRO PÚBLICO: PAULO AUGUSTO VERONESE, Prefeito Municipal; PELA OSCIP: HEBERSON MICHELL VEIIRA AMARAL, Representante Legal. Administrador de Licitações.