Processo: Sindicância Nº 012/2025 – Portaria nº 19.006/2025 Interessada: Secretaria Municipal de Assistência Social Empresa: Mult Service Terceirização Mato Grosso LTDA Objeto: Apuração da execução de serviços terceirizados sem prévio empenho (art. 60 da Lei nº 4.320/64).

Síntese: Apurou-se a prestação de serviços por colaboradores terceirizados no mês de junho/2025, sem a emissão do competente empenho. A Comissão de Sindicância reconheceu irregularidade formal e recomendou a abertura de processo administrativo específico, sem autorização de pagamento imediato.

Fundamentação: A autoridade julgadora reconheceu a falha procedimental, mas destacou que os serviços foram efetivamente prestados, de natureza essencial, sendo vedado o enriquecimento sem causa da Administração. Invocou jurisprudência do TCU e princípios constitucionais da boa-fé, continuidade do serviço público e segurança jurídica.

Decisão:

• Deixar de acolher as conclusões da Comissão de Sindicância.

• Reconhecer a obrigação do Município em indenizar a empresa Mult Service Terceirização Mato Grosso LTDA pelo valor de R$ 19.448,60, referente aos serviços prestados em junho/2025.

• Determinar à Secretaria Municipal de Assistência Social a adoção imediata de controles rigorosos de fiscalização contratual.

• Determinar à Controladoria Interna o acompanhamento das medidas corretivas.

Publique-se. Cumpra-se.