Dispõe sobre a aprovação do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS/2025 e estabelece outras providências.

O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de Água Boa – CMAS, em conformidade com as prerrogativas conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435/2011, reuniu-se extraordinariamente no dia 15 de setembro de 2025, às 14h, na Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais, com a presença dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social, para deliberação da seguinte pauta:

CONSIDERANDO os preceitos da Lei nº 8.742/1993, que regulamenta a Política Nacional de Assistência Social, garantindo direitos sociais e promovendo o bem-estar da população;

CONSIDERANDO que o PROCAD-SUAS tem como finalidade a atualização e regularização cadastral das famílias beneficiárias do Cadastro Único, a busca ativa dos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos (GPTE), bem como a aquisição de bens e serviços necessários ao fortalecimento da capacidade de atendimento dos equipamentos socioassistenciais;

CONSIDERANDO que o município de Água Boa possui atualmente 5.185 famílias inscritas no Cadastro Único, abrangendo 12.822 pessoas, sendo 667 em situação de pobreza e 1.752 em situação de baixa renda;

CONSIDERANDO que a execução do PROCAD-SUAS 2025 prevê atualização e realização de cadastros unipessoais que sejam público da Ações de Qualificações do Cadastro Único, conforme listagem enviada pelo MDS. E atendimento em domicilio de famílias unipessoais com indicativo de pendência no Cadastro Único, sem entrevista em domicilio e/ou sem upload de documentos obrigatórios, no Sistema de Cadastro Único, em especial beneficiários do Programa Bolsa Família(PBF) e do Benefício de Prestação Continuada(BPC); 

CONSIDERANDO que o Governo Federal repassou, em agosto de 2025, a primeira parcela no valor de R$ 6.576,66, de um total de R$ 13.153,32, destinados à execução do projeto;

CONSIDERANDO que a aprovação do Projeto PROCAD-SUAS 2025 é condição essencial para a continuidade das ações de busca ativa, atualização cadastral, correção de inconsistências e fortalecimento da rede de proteção social do município;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar, por unanimidade, o Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS/2025, conforme apresentado pela Coordenadora do Programa Bolsa Família, Fernanda Moreira dos Santos Silva, reconhecendo sua relevância para a consolidação da política de assistência social no município de Água Boa.

Art. 2º – Determinar que os recursos financeiros destinados ao PROCAD-SUAS/2025 sejam aplicados exclusivamente nas ações previstas, contemplando aquisição de equipamentos, materiais de consumo, logística de visitas domiciliares, capacitações técnicas e suporte administrativo, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 3º – Reforçar que a execução das ações deverá ser acompanhada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, mediante apresentação de relatórios parciais (novembro de 2025) e final (fevereiro de 2026), garantindo a transparência e o controle social.

Art. 4º – Determinar que os casos omissos ou não previstos nesta resolução serão analisados e deliberados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Água Boa 15 de setembro de 2025.

Michel Alves Fidelis Martins

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS/AB