Autoria: Poder Legislativo.

Vereador: Vandervaldo Bezerra de Resende – (Republicanos).

DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS - MT.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS – MT, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu o Prefeito Municipal, aquiescendo, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O laudo pericial médico que ateste o Transtorno do Espectro Autista – TEA passa a ter prazo de validade indeterminado no âmbito municipal.

Parágrafo único: O laudo de que trata essa lei observará os requisitos estabelecidos na legislação pertinente.

Art. 2º Nos casos em que as escolas municipais já possuem o laudo de comprovação, este já valerá como laudo permanente para a instituição pública de ensino, não sendo necessária a renovação.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças - MT, 15 de setembro de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT