PROCESSO ADMINISTRATIVO: 136/2022

LICITAÇÃO: Chamamento Público para Credenciamento 003/2023

CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA: AUTOVIA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA / CNPJ: 43.539.547/0001-72

OBJETO: ELABORAÇÃO DE ESTUDOS DO TRAÇADO, ESTUDOS GEOTÉCNICOS, ESTUDOS DE PROTEÇÃO, PROJETO TERRAPLENAGEM, PROJETO DRENAGEM, PROJETO PAVIMENTAÇÃO, PROJETO DE SINALIZAÇÃO, PROJETO DE OBRAS COMPLEMENTARES, PROJETO AMBIENTAL E PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, PARA PAVIMENTAÇÃO DA AB-100, COM 19,10 km, INÍCIO DO TRECHO 14° 3'8.41"S, 52°23'4.54"O (MT-240) E FINAL 13°53'46.07"S, 52°26'17.25"O (MT-414), CONFORME PUBLICAÇÃO IPR N.º 726 E 727, DO DNIT, MUDANÇA DE TRECHO MT-414, CONFORME INSTRUÇÃO TÉCNICA N.º 001/2022 DA SINFRA E CONVÊNIO PELO PROGRAMA AGROESTRADAS, CONFORME DECRETO ESTADUAL N.º 1.066/2021, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas no Edital e seus anexos, que o integram e complementam.

OBJETO ADITIVADO: 1.1.1. ACRESCENTAR percentual de 15,79% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a R$ 53.045,87 (cinquenta e três mil, quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), nos moldes do art. 65, inciso I, alínea “b”, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993

1.1.2. ALTERAR a CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS, SEU REAJUSTE E DA FORMA DE PAGAMENTO.

1.1.3. JUSTIFICA-SE o acréscimo de valor em razão da necessidade de ajustes no traçado original a partir da estaca 772, com a implantação de uma variante de 2,37 km, medida essencial para reduzir a curvatura do trecho e garantir maior segurança viária. Essa alteração demandou a realização de novos levantamentos, estudos e reprojetos complementares, incluindo topografia, geotecnia, terraplenagem, drenagem, pavimentação, sinalização, compatibilização ambiental e revisão de planilha orçamentária. Nota Técnica n.° 110/2025/SPOE/PMAB emitida pela fiscal técnico sr. Marcelo Alves Pereira.

1.1.4. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 57, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 180 (cento e oitenta) dias, prorrogando do 25/08/2025 a 23/12/2025.

1.1.5. ALTERAR a CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E DO PRAZO DE EXECUÇÃO.

1.1.6. JUSTIFICA-SE a prorrogação de prazo em 120 dias diante da necessidade de execução dos estudos e reprojetos decorrentes da variante implantada entre as estacas 772 e 890+10,634, cujo desenvolvimento depende de análises técnicas adicionais e de compatibilizações ambientais. O prazo adicional é indispensável para assegurar a correta finalização dos serviços contratados, garantindo qualidade técnica e evitando retrabalhos ou riscos na fase executiva. Os detalhamentos estão descritos na Nota técnica n.° 110/2025/SPOE/PMAB.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada KAIQUE SANTOS NASCIMENTO

DATA: 25/08/2025

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DE APOSTILAMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.