PORTARIA Nº 043/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor da Servidora Nilza Helena Rodrigues Egues”

O Diretor Executivo do PREVICÁCERES, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 89-B, inciso II, da Emenda a Lei Orgânica nº 38, de 21 de dezembro de 2020, em obediência às disposições do caput e §§ 1º a 3º do art. 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; art. 167, incisos I, II, III, IV e V e art. 171, inciso I da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022 e Lei Complementar nº 237, de 31 de março de 2025.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor da servidora Nilza Helena Rodrigues Egues, portadora do CPF nº ***.470.641-**, RG nº 050**16-7 SESP/MT, efetiva no cargo de Professora Licenciada em Pedagogia com Supervisão – Professor Técnico Educacional 30hs/aula, classe “H”, nível “2”, matriculada sob o nº 3175, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com o tempo de contribuição correspondente a 11.841 dias, ou seja, 32 (trinta e dois) anos, 05 (cinco) meses e 11 (onze) dias prestados e averbados a Prefeitura Municipal de Cáceres, com proventos integrais, conforme o processo do PREVICÁCERES nº 060/2025.

Art. 2º Os proventos serão calculados com base na totalidade da remuneração de contribuição da servidora no cargo efetivo em que foi concedida a aposentadoria, e reajustados pelo critério da paridade, conforme previsto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 16 de setembro de 2025, revogados as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres-MT, 15 de Setembro de 2025.

VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

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Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres - MT