PORTARIA 17 /2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Leomar Antonio Rauber”

O Diretor Executivo do IMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC nº 47/2005, combinado com art. 88-A, inciso I, II, III, IV e § único, da Lei Municipal n.º 626/2006, de 23 de Junho de 2006, que altera a Lei Municipal nº 519 de 01/07/2004 rege a previdência do Município de Vila Rica - IMPREV c/c último reajuste concedido pela Lei Municipal nº 2.192/2025 que dispõe sobre a revisão geral anual (RGA);

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor Sr. LEOMAR ANTONIO RAUBER, portador do RG e do CPF nº. 405.577.231-91, servidor efetivo no cargo de MOTORISTA, Classe “C”, Nível “33”, matriculado sob nº. 152, lotado na Secretaria de Educação, contando com 35 Anos, 03 Meses e 24 Dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do IMPREV, n.º 2025.0478265P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 15 de setembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Vila Rica-MT, 16 de setembro de 2025.

 

 

• EURICO DA CUNHA BARBOSA
•                                                                                                     Diretor Executivo

Homologo:

1. JOÃO SALOMÃO PIMENTA
2.                                                                                                  Prefeito Municipal