Regulamenta a Escala de Plantão dos servidores da Estação de Tratamento de Água do DEMAE e dá outras providências.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 80, VI, da Lei Orgânica do Munícipio; e

CONSIDERANDO o art. 155 parágrafo único da Lei Complementar nº 188, de 25 de maio de 2023;

DECRETA:

Art. 1º - Fica regulamentado a Escala de Plantão para os servidores da Estação de Tratamento de Água – ETA do DEMAE - Departamento de Água e Esgoto de Água Boa.

Art. 2º - Para os efeitos deste Decreto entende-se por serviço de plantão, aquele que o servidor, vinculado ao regime de plantão, fica à disposição do DEMAE no âmbito da repartição e fora do seu horário regular de trabalho, mediante registro ponto.

Parágrafo único - o serviço de plantão não impede a convocação extraordinária de demais servidores para prestação de serviços necessários.

Art. 3° O lançamento do Plantão na folha de pagamento de cada mês fica condicionado à devida comprovação, bem como atestado e deferido pelo Gerente do DEMAE e pelo Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente.

Paragráfo único – O prazo para apresentar os relatórios junto a Gerência de Recursos Humanos – RH é até o dia 20 (vinte) de cada mês.

Art. 4º - Os servidores relacionados (estação de tratamento de água) na Escala de Plantão mensal, perceberão o percentual de 100 UPFM por 24 (vinte e quatro) horas trabalhadas a ser incorporado na folha de pagamento, como “Plantão-DEMAE”.

Parágrafo único - esse percentual será pago até 31 de dezembro de 2025.

Art. 5º - Fica fixado o limite mensal máximo de plantões em 400 (quatrocentos) UPFM por servidor.

Art. 6° - É vedado o pagamento de “Plantão” ao servidor ocupante do cargo em comissão ou em exercício de função de confiança e que receba função gratificada para tanto.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de setembro de 2025.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 15 DE SETEMBRO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa, em 15 de setembro de 2025.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Administração