PORTARIA N.º 1195/2025

Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria Por Incapacidade Permanente da servidora Delmeires Pereira Borges, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no art. 40 da Constituição Federal, § 3º, de acordo com os artigos 41, I, “a”, 42 caput, §§ 1º e 6º, c/c 58 da Lei Municipal nº 2629/2023, que reestrutura o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Nova xavantina – MT e dá outras providências, c/c §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12, no art. 153 da Lei Municipal 2.340/2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, com redação dada pela Lei Complementar n.º 23/2025 que dispõe sobre a criação de dispositivos na Lei Municipal nº 2.340/2021, que regulamenta o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e dá outras providências; resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria Por Incapacidade Permanente a servidora Delmeires Pereira Borges, brasileira, portadora do CI/RG nº 10316647 SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.911-68, portadora do Título de Eleitor nº 015521721889, efetiva no cargo de Técnico de Imobilização, Classe “A/03”, Matrícula Funcional nº 4303, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, e contribuiu para os Regimes Previdenciários RGPS e RPPS, um tempo total de 11.179 dias, 30 anos, 07 meses e 21 dias, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVINX nº 2025.07.00000002, a partir de 15 de setembro de 2025, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15/9/2025.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 16 de setembro de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal