LEI Nº 1.137, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, em Exercício, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.400,00 (trinta mil e quatrocentos reais), nos termos do art. 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de dotação, fonte de recurso e elemento de despesa não consignada no orçamento vigente.

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

FUNÇÃO: 10 – Saúde

SUBFUNÇÃO: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico

PROGRAMA: 0021 – Assistência Farmacêutica

Projeto/Atividade: 2029 – Manut. De Atividades Da Assistência Farmacêutica

Cód. Red	Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte	Valor
	4490.52.00	Equipamentos e Material Permanente	1.601.0000602	R$ 30.000,00
	Sub Total do Projeto/Atividade			R$ 30.000,00

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETARIO - ASSIST. SOCIAL

FUNÇÃO: 08 – Assistência Social

SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral

PROGRAMA: 0002 – Gestão Governamental Eficaz E Transparente

Projeto/Atividade: 2045 – Manut. De Atividades Da Sec. De Assistência Social

Cód. Red	Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte	Valor
	3390.08.00	Outros Benefícios Assistenciais Do Servidor ou Do Militar	1.500.0000	R$ 400,00
	Sub Total do Projeto/Atividade			R$ 400,00

Total geral ......................................................................................R$ 30.400,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Especial aberto no art. 1° serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações em conformidade com art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado a seguir.

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental

PROGRAMA: 0006 – Educação - O Caminho Para Transformação

Projeto/Atividade: 1010 – Constr./Ampl./Ref./Equip. Unid. Ensino Fundamental

Cód. Red	Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte	Valor
876	4490.51.00	Obras e Instalações	1.571.0000	R$ 30.400,00
	Sub Total do Projeto/Atividade			R$ 30.400,00

Total geral das Secretarias a reduzir .................................................R$ 30.400,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos no art. 1º, nos termos do § 1º, incisos I e III, do art. 43, da Lei federal 4.320/1964.

Parágrafo único. O reforço de dotações mencionado no caput quando se tratar de anulação total ou parcial de dotações nos termos dos incisos I, II e III, do art. 43 da Lei federal nº 4.320/1964 observará ao limite estabelecido no art. 1º da Lei nº 1.093, de 04 de novembro de 2024.

Art. 4º Fica igualmente autorizada a atualização na Lei Municipal nº 884/2021 – PPA 2022-2025, na Lei Municipal 1.086/2024 - Revisão PPA, na Lei Municipal nº 1.092/2024 - LDO 2025 e na Lei Municipal nº 1.098/2024 - LOA 2025, conforme as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 15 de setembro de 2025.

FERNANDO JOSÉ ANDERLE

Prefeito Municipal em Exercício