LEI Nº 1.139, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
17 de Setembro de 2025
LEI Nº 1.139, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá Outras Providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, em Exercício, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por anulação total ou parcial de dotações no valor de R$ 5.476.425,00 (Cinco milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), nos termos do art. 41, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 para reforços do orçamento vigente, conforme discriminado a seguir.
ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 001 – GABINETO DO SECRETARIO ADMINISTRACAO
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0002 – GESTAO GOVERNAMENTAL EFICAZ E TRANSPARENTE
Projeto/Atividade: 2005 Manutenção De Atividades Da Sec. Administração
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
369 |
3390.37.00 |
Locação De Mão-De-Obra |
1.500.0000 |
R$ 360.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade |
R$ 360.000,00 |
|||
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE: 001 – GABINETO DO SECRETARIO FINANÇAS
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
PROGRAMA: 0002 – GESTAO GOVERNAMENTAL EFICAZ E TRANSPARENTE
Projeto/Atividade: 2007 Manutenção De Atividades Da Sec. De Finanças
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
|
349 |
3390.36.00 |
Outros serviços de terceiros - pessoa física |
1.500.0000 |
R$ 15.000,00 |
|
|
Total do Projeto/Atividade |
R$ 15.000,00 |
||||
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO - O CAMINHO PARA TRANSFORMAÇÃO
Projeto/Atividade: 2010 Manutenção De Atividades Do Ensino Fundamental
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
196 |
3390.37.00 |
Locação De Mão-De-Obra |
1.500.0000 |
R$ 230.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade |
R$ 230.000,00 |
|||
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 003 – FUNDEB 70
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO - O CAMINHO PARA TRANSFORMAÇÃO
Projeto/Atividade: 2016 Manutenção Ativ. Do Ens. Fundamental - FUNDEB 70
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
249 |
3390.11.00 |
Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1.540.1070 |
R$ 900.000,00 |
|
233 |
31.91.13.00 |
Obrigações Patronais |
1.540.1070 |
R$ 300.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade |
R$ 1.200.000,00 |
|||
ÓRGÃO: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 365 – ENSINO INFANTIL
PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO - O CAMINHO PARA TRANSFORMAÇÃO
Projeto/Atividade: 2011 Manutenção De Atividades Do Ensino Infantil
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
169 |
3390.37.00 |
Locação De Mão-De-Obra |
1.500.1001 |
R$ 290.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade |
R$ 290.000,00 |
|||
ÓRGÃO: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 365 – ENSINO INFANTIL
PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO - O CAMINHO PARA TRANSFORMAÇÃO
Projeto/Atividade: 2014 Manut. Ativ. Ens. Infantil - Pré Escola-FUNDEB 30
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
726 |
3190.11.00 |
Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1.540.0000 |
R$ 43.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade |
R$ 43.000,00 |
|||
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 002 – FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0002 – GESTAO GOVERNAMENTAL EFICAZ E TRANSPARENTE
PROJETO/ATIVIDADE: 2024 – Manutenção De Atividades Da Sec. De Educação
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
225 |
3390.37.00 |
Locação De Mão-De-Obra |
1.500.1001 |
R$ 280.000,00 |
|
215 |
31.90.11 |
Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1.500.1001 |
R$ 340.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade |
R$ 620.000,00 |
|||
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 002 – FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 367 – EDUCAÇÃO ESPECIAL
PROGRAMA: 0006 – EDUCACAO - O CAMINHO PARA TRANSFORMACAO
PROJETO/ATIVIDADE: 2063 – Manutenção De Atividades Da Educação Especial
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
267 |
3190.11.00 |
Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1.540.107 |
R$ 75.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade |
R$ 75.000,00 |
|||
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 003 – FUNDEB 70
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0006 – EDUCACAO - O CAMINHO PARA TRANSFORMACAO
PROJETO/ATIVIDADE: 2012 – Manut. Ativ. Ens. Infantil - Pré-Escola-FUNDEB 70
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
259 |
3190.11.00 |
Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1.540.107 |
R$ 700.000,00 |
|
262 |
3191.13.00 |
Obrigações Patronais |
1.540.107 |
R$ 150.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade |
R$ 850.000,00 |
|||
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 003 – FUNDEB 70
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0006 – EDUCACAO - O CAMINHO PARA TRANSFORMACAO
PROJETO/ATIVIDADE: 2013 – Manut. Ativ. Ens. Infantil - Creche - FUNDEB 70
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
256 |
3190.11.00 |
Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1.540.107 |
R$ 550.000,00 |
|
254 |
3191.13.00 |
Obrigações Patronais |
1.540.107 |
R$ 170.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade |
R$ 720.000,00 |
|||
ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 0018 – Atenção Básica na saúde
Projeto/Atividade: 2027 – Manut. De Ativ. Do Programa Saúde Da Família-PSF
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
98 |
3390.34.00 |
Outras Despesas De Pessoal Decorrentes De Contratos De Terceirização |
1.500.1002 |
R$ 500.000,00 |
|
139 |
3390.48.00 |
Outros Auxílios Financeiros a pessoas físicas |
1.500.1002 |
R$ 10.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade |
R$ 510.000,00 |
|||
ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO GOVERNAMENTAL EFICAZ E TRANSPARENTE
Projeto/Atividade: 2067 – Manut. Centro de Regulação
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
105 |
3191.13.00 |
Obrigações Patronais |
1.500.1002 |
R$ 2.400,00 |
|
103 |
3190.13.00 |
Obrigações Patronais |
1.500.1002 |
R$ 3.900,00 |
|
Total do Projeto/Atividade |
R$ 6.300,00 |
|||
ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar E Ambulatorial
PROGRAMA: 0019 – Média e Alta Complexidade Da Saúde
Projeto/Atividade: 2028 – Manut. De Atividades Da Media E Alta Complexidade
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
51 |
3390.37.00 |
Locação de Mão de Obra |
1.500.1002 |
R$ 34.000,00 |
|
54 |
3390.48.00 |
Outros Auxílios Financeiros a pessoas físicas |
1.500.1002 |
R$ 16.500,00 |
|
Total do Projeto/Atividade |
R$ 50.500,00 |
|||
ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 305 – Vigilância Epidemiológica
PROGRAMA: 0020 – Vigilância em Saúde
Projeto/Atividade: 2031 – Manut. De Atividades Da Vigilância Epidemiológica
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
02 |
3190.11.00 |
Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1.500.1002 |
R$ 27.000,00 |
|
05 |
3191.13.00 |
Obrigações Patronais |
1.500.1002 |
R$ 14.000,00 |
|
03 |
3190.13.00 |
Obrigações Patronais |
1.500.1002 |
R$ 11.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade |
R$ 52.000,00 |
|||
ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 304 – Vigilância Sanitária
PROGRAMA: 0020 – Vigilância em Saúde
Projeto/Atividade: 2032 – Manut. De Atividades Da Vigilância Sanitária
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
16 |
3190.11.00 |
Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1.500.1002 |
R$ 32.000,00 |
|
26 |
3390.46.00 |
Auxílios Alimentação |
1.500.1002 |
R$ 2.200,00 |
|
Total do Projeto/Atividade |
R$ 34.200,00 |
|||
ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar E Ambulatorial
PROGRAMA: 0019 – Média e Alta Complexidade Da Saúde
Projeto/Atividade: 2033 – Manut. De Atividades De Agentes Comun. De Saúde.
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
144 |
3190.13.00 |
Obrigações Patronais |
1.500.1002 |
R$ 1.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade |
R$ 1.000,00 |
|||
ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar E Ambulatorial
PROGRAMA: 0019 – Média e Alta Complexidade Da Saúde
Projeto/Atividade: 2035 – Manut. De Atividades Da UDR - Central De Reabilitação.
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
60 |
3390.34.00 |
Outras Despesas De Pessoal Decorrentes De Contratos De Terceirização |
1.500.1002 |
R$ 115.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade |
R$ 115.000,00 |
|||
ÓRGÃO: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0008 – Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2042 – Manut. De Programas De Proteção Social Básica/CRAS
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
511 |
3390.37.00 |
Locação de Mão de Obra |
1.500.0000 |
R$ 167.000,00 |
|
505 |
3190.13.00 |
Obrigações Patronais |
1.500.0000 |
R$ 7.800,00 |
|
Total do Projeto/Atividade |
R$ 174.800,00 |
|||
ÓRGÃO: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 003 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREIT. DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0008 – Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2049 – Manut. Ativ. Fundo Mun. Assist. a Criança/Adolescente.
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
464 |
3390.37.00 |
Locação de Mão de Obra |
1.500.0000 |
R$ 13.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade |
R$ 13.000,00 |
|||
ÓRGÃO: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 003 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREIT. DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0009 – Proteção Social Especial
Projeto/Atividade: 2044 – Manut. Ativ. Do Conselho Tutelar.
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
470 |
3390.08.00 |
Outros Serviços Assistenciais do Servidor ou do militar |
1.500.0000 |
R$ 325,00 |
|
Total do Projeto/Atividade |
R$ 325,00 |
|||
ÓRGÃO: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0009 – Proteção Social Especial
Projeto/Atividade: 2046 – Manut. De Programas De Proteção Social Básica/CREAS
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
532 |
3390.37.00 |
Locação de Mão de Obra |
1.500.0000 |
R$ 17.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade |
R$ 17.000,00 |
|||
ÓRGÃO: 08– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETARIO OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 452 – Serviços Urbanos
PROGRAMA: 0004 – Meio Ambiente Sustentável
Projeto/Atividade: 2054 – Manut. De Atividades da Limpeza Pública
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
606 |
3391.13.00 |
Obrigações Patronais |
1.500.0000 |
R$ 10.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade |
R$ 10.000,00 |
|||
ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER FUNÇÃO: 27 – Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 – Desporto Comunitário
PROGRAMA: 0002 – Gestão Governamental Eficaz e Transparente
Projeto/Atividade: 2058 – Manut. De Atividades Da Sec. De Esporte E Lazer
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
543 |
3190.37.00 |
Locação de Mão de Obra |
1.500.0000 |
R$ 80.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade |
R$ 80.000,00 |
|||
ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMNETO, GESTÃO E ORÇAMENTO
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E ORÇAMENTO
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 123 – Administração Geral
PROGRAMA: 0002 – Gestão Governamental Eficaz e Transparente
Projeto/Atividade: 2097 – Manut. Sec. Mun. De Planj, Gestão e Orçamento
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
385 |
3391.13.00 |
Obrigações Patronais |
1.500.0000 |
R$ 6.100,00 |
|
392 |
3390.46.00 |
Auxilio Alimentação |
1.500.0000 |
R$ 2.200,00 |
|
Total do Projeto/Atividade |
R$ 8.300,00 |
|||
ÓRGÃO: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO – CULTURA, TURISMO E JUVENTUDE
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0002 – Gestão Governamental Eficaz e transparente
PROJETO/ATIVIDADE: 2095 – Manut. Sec. Mun. De Cult. Turismo e Juventude
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
403 |
3390.46.00 |
Auxilio Alimentação |
1.500.0000 |
R$ 1.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade |
R$ 1.000,00 |
|||
Total Geral de Crédito Suplementar............................................. R$ 5.476.425,00
Art. 2º Para abertura do Crédito Suplementar aberto no Art. 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações em conformidade com o art. 43, §1º inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado a seguir.
ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETARIO ADMINISTRACAO
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0002 – GESTAO GOVERNAMENTAL EFICAZ E TRANSPARENTE
Projeto/Atividade: 2005 Manutenção De Atividades Da Sec. Administração
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
377 |
3391.97.00 |
Aporte Para Cobertura Do Déficit Atuarial Do RPPS |
1.500.0000 |
R$ 6.000,00 |
|
365 |
3390.30.00 |
Material De Consumo |
1.500.0000 |
R$ 40.000,00 |
|
367 |
3390.35.00 |
Serviços De Consultoria |
1.500.0000 |
R$ 70.000,00 |
|
361 |
3190.94.00 |
Indenizações E Restituições Trabalhistas |
1.500.0000 |
R$ 15.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade |
R$ 131.000,00 |
|||
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE: 001 – GABINETO DO SECRETARIO FINANÇAS
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
PROGRAMA: 0002 – GESTAO GOVERNAMENTAL EFICAZ E TRANSPARENTE
Projeto/Atividade: 2007 Manutenção De Atividades Da Sec. De Finanças
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
690 |
3390.91.00 |
Sentenças Judiciais |
1.501.0000 |
R$ 15.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade |
R$ 15.000,00 |
|||
ÓRGÃO: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO - O CAMINHO PARA TRANSFORMAÇÃO
Projeto/Atividade: 1010 – Const./Ampl./Ref./ Equip. Unid. Ensino Fundamental
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
876 |
4490.51.00 |
Obras e Instalações |
1.571.0000 |
R$ 1.918.625,00 |
|
Total do Projeto/Atividade |
R$ 1.918.625,00 |
|||
ÓRGÃO: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 003 – FUNDEB 70
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO - O CAMINHO PARA TRANSFORMAÇÃO
Projeto/Atividade: 2016 – Manutenção Ativ. Do Ens. Fundamental - Fundeb 70
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
250 |
3190.04.00 |
Contratação Por Tempo Determinado |
1.540.107 |
R$ 900.000,00 |
|
248 |
3191.13 |
Obrigações Patronais |
1.540.107 |
R$ 180.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade |
R$ 1.080.000,00 |
|||
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 003 – FUNDEB 70
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0006 – EDUCACAO - O CAMINHO PARA TRANSFORMACAO
PROJETO/ATIVIDADE: 2012 – Manut. Ativ. Ens. Infantil - Pré Escola -FUNDEB 70
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
258 |
3190.04.00 |
Contratação Por Tempo Determinado |
1.540.107 |
R$ 600.000,00 |
|
260 |
3190.13.00 |
Obrigações Patronais |
1.540.107 |
R$ 60.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade |
R$ 660.000,00 |
|||
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 003 – FUNDEB 70
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0006 – EDUCACAO - O CAMINHO PARA TRANSFORMACAO
PROJETO/ATIVIDADE: 2013 – Manut. Ativ. Ens. Infantil - Creche -FUNDEB 70
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
263 |
3190.04.00 |
Contratação Por Tempo Determinado |
1.540.107 |
R$ 500.000,00 |
|
257 |
3190.13.00 |
Obrigações Patronais |
1.540.107 |
R$ 90.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade |
R$ 590.000,00 |
|||
ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 0018 – Atenção Básica na Saúde
Projeto/Atividade: 2027 – Manut. De Atividades Do Programa Saúde da Família
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
942 |
3191.13.00 |
Obrigações Patronais |
1.600.600 |
R$ 52.500,00 |
|
946 |
31.90.11.00 |
Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1.600.600 |
R$ 100.000,00 |
|
944 |
31.90.94.00 |
Indenizações E Restituições Trabalhistas |
1.500.1002 |
R$ 50.000,00 |
|
99 |
33.90.40.00 |
Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.500.1002 |
R$ 10.000,00 |
|
937 |
33.90.40.00 |
Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.600.600 |
R$ 20.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade |
R$ 232.500,00 |
|||
ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar E Ambulatorial
PROGRAMA: 0019 – Média e Alta Complexidade Da Saúde
Projeto/Atividade: 2028 – Manut. De Atividades Da Media E Alta Complexidade
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
40 |
3190.94.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
1.500.1002 |
R$ 90.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade |
R$ 90.000,00 |
|||
ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
PROGRAMA: 0021 – Assistência Farmacêutica
Projeto/Atividade: 2073 – Manut. De Atividades Da Media E Alta Complexidade
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
47 |
3371.70.00 |
Rateio Pela Participação Em Consórcio Público |
1.500.1002 |
R$ 100.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade |
R$ 100.000,00 |
|||
ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar E Ambulatorial
PROGRAMA: 0019 – Média e Alta Complexidade Da Saúde
Projeto/Atividade: 2033 – Manut. De Atividades De Agentes Comun. De Saúde.
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
143 |
31.90.11.00 |
Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1.500.1002 |
R$ 80.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade |
R$ 80.000,00 |
|||
ÓRGÃO: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETARIO - ASSIST. SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0009 – Proteção Social Especial
Projeto/Atividade: 1132 – Construção Do CREAS.
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
838 |
4490.51.00 |
Obras e Instalações |
1.700.0000 |
R$ 384.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade |
R$ 384.000,00 |
|||
ÓRGÃO: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0008 – Proteção Social Básica
PROJETO/ATIVIDADE: 2042 – Manut. De Programas De Proteção Social Básica/CRAS.
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
509 |
3390.30.00 |
Material De Consumo |
1.500.0000 |
R$ 3.000,00 |
|
827 |
3191.13.00 |
Obrigações Patronais |
1.661.0000 |
R$ 4.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade |
R$ 7.000,00 |
|||
ÓRGÃO: 08– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETARIO OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUBFUNÇÃO:452 – Serviços Urbanos
PROGRAMA: 0004 – Meio Ambiente Sustentável
PROJETO/ATIVIDADE: 2054 – Manutenção De Atividades Da Limpeza Pública.
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
844 |
3190.13.00 |
Obrigações Patronais |
1.709.0000 |
R$ 10.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade |
R$ 10.000,00 |
|||
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 18 – Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO:542 – Preservação e Conservação Ambiental
PROGRAMA: 0004 – Meio Ambiente Sustentável
PROJETO/ATIVIDADE: 1049 – Programas De Conservação e Preservação Ambiental.
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
673 |
4490.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.501.0000 |
R$ 50.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade |
R$ 50.000,00 |
|||
ÓRGÃO: 11– SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETARIO - ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO: 27 – Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 – Desporto Comunitário
PROGRAMA: 0002 – Gestão Governamental Eficaz E Transparente
PROJETO/ATIVIDADE: 2058 – Manut. de Atividades da Sec. de Esporte e Lazer.
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
540 |
3390.30.00 |
Material de Consumo |
1.500.0000 |
R$ 20.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade |
R$ 20.000,00 |
|||
ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMNETO, GESTÃO E ORÇAMENTO
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E ORÇAMENTO
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 123 – Administração Geral
PROGRAMA: 0002 – Gestão Governamental Eficaz e Transparente
Projeto/Atividade: 2097 – Manut. Sec. Mun. De Planej. Gestão e Orçamento
|
Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
384 |
3390.13.00 |
Obrigações Patronais |
1.500.0000 |
R$ 8.300,00 |
|
390 |
3390.39.00 |
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.0000 |
R$ 50.000,00 |
|
389 |
3390.35.00 |
Serviços de Consultoria |
1.500.0000 |
R$ 50.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade |
R$ 108.300,00 |
|||
Total geral das Secretarias a reduzir ............................................R$ 5.476.425,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em 15 de setembro de 2025.
FERNANDO JOSÉ ANDERLE
Prefeito Municipal em Exercício