LEI Nº 1.138, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

Autoria: Poder Executivo

Promove alterações na Planta de Valores Genéricos do Município para criação de Distrito, de Setores Fiscais, inclusão de Seções, inclusão de quadras e arredondamento da UPF/MC referente ao valor das edificações prediais, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, em exercício, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam aprovadas as alterações na Planta de Valores Genéricos (PVG), do Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso, para criação de Distrito, criação de Setores Fiscais, criação e inclusão de Seções, bem como arredondamento aritmético da UPF/MC correspondente ao valor das edificações prediais – um dos componentes da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

§ 1º Fica criado o Distrito 002, com a seguinte configuração:

I - Setor Fiscal 1: Condomínio Cabo Verde, aprovado pelo Decreto Municipal nº 860, de 10 de maio de 2023; e

II - Setor Fiscal 2: Condomínio Praia Uatumã, aprovado pelo Decreto Municipal nº 1.012, de 24 de junho de 2024.

§ 2º No Distrito 001, Setor Fiscal 3, ficam incluídas as Quadras R07, R08, R11, R12.

§ 3º No Distrito 001, Setor Fiscal 4, ficam incluídas as Quadras R04A e 142.

§ 4º Fica renomeado o Setor Fiscal 6, para Setor Fiscal 6 - Industrial, e incluídas as Quadras 13, 30, 49-A 140, 141, 143, 144, 145, CH039, CH039B, R21A, R21B, R21H.

§ 5º Ficam criados os seguintes Setores Fiscais:

I - Setor Fiscal 7 - Residencial Acássio Guzzo, instituído pela Lei nº 345, 11 de agosto de 2010, com as Quadras: 01, 02, 03, AC-01, AC-02, AC-03, AC-04, AC-05, AC-06 e R21E; e

II - Setor Fiscal 8 - Loteamento Urbano Antonio Arambul Maldonado, aprovado pela Lei n° 710, de 25 de abril de 2018, com as Quadras 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, A, B e R21C.

§ 6º Em relação ao Distrito 002 e respectivos Setores Fiscais, as alíquotas aplicáveis sobre a base de cálculo das áreas de uso comum, com ou sem edificação, destinadas ao lazer, comércio e prestação de serviço, as alíquotas tributárias serão definidas futuramente, por Decreto Municipal, levando-se em conta a espécie e conformação jurídica de titularidade articulada pela incorporadora.

Art. 2º Por força das alterações preceituadas no art. 1º, a Planta de Valores Genéricos (PVG), do Município de Cláudia passa a vigorar com a redação dada pelos Anexos I e II desta Lei, em substituição aos Anexos I e II, da Lei nº 1.094, de 04 de novembro de 2024, mantidas a higidez de todos os atos praticados sob sua égide, na integralidade redacional da referida norma.

Art. 3º Ficam mantidas as disposições da Lei nº 497, de 30 de outubro de 2013, que instituiu a Planta de Valores Genéricos do Município de Claudia, no que se refere à metodologia de valoração imobiliária.

Art. 4º O valor venal do imóvel, para fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, será apurado com base nos seguintes elementos:

I - Vv_T = Valor Venal do Terreno;

II - V_E = Valor da Edificação.

§ 1º - Para apurar o valor venal do imóvel será aplicada a seguinte fórmula:

V_I = Vv_T + V_E (onde V_I é Valor venal do imóvel)

Art. 5º O valor venal do terreno será apurado com base nos seguintes elementos:

I - Vv_T = Valor Venal do Terreno;

II - A_T = Área de Terreno;

III - V_m²T = Valor do metro quadrado do terreno em UPF/MC.

§ 1º O valor venal do terreno para efeito da Planta de Valores Genéricos será calculado de acordo com a seguinte fórmula:

Vv_T = A_T . V_m²T

§ 2º Os imóveis constantes dos Distritos, Setores Fiscais, Seções e Quadras, descritos na Tabela I, do Anexo II, desta Lei, terão seus valores atribuídos por metro quadrado e convertidos em Unidade Padrão Fiscal do Município de Cláudia (UPF/MC).

Art. 6º O valor da edificação para fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano será apurado com base nos seguintes elementos:

I - V_E - Valor da Edificação

II - A_E - Área da Edificação

III - V_m2E - Valor do Metro Quadrado da Edificação em UPF/MC.

IV - C = Coeficiente Corretivo de Conservação.

§ 1º O valor da edificação (V_E) será obtido aplicando-se a fórmula;

V_E = A_E x V_m²_E x C

§ 2º O valor do metro quadrado da edificação para casa, apartamento, galpão aberto, ou telheiro, galpão ou loja, será obtido através do valor do metro quadrado de cada tipo de edificação praticado no município e/ou região.

Art. 7º O valor do metro quadrado de edificação, para fins de cálculo do IPTU, será apurado com base nos valores da tabela II, do Anexo II, desta Lei.

Art. 8º O Coeficiente Corretivo de Conservação (CCC), atribuído ao imóvel edificado, conforme seu estado de conservação será o constante na Tabela III, do Anexo II.

Art. 9º A Planta de Valores Genéricos (PVG) aprovada por esta Lei terá validade por tempo indeterminado e poderá ser atualizada sempre que administração municipal julgar necessário.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 15 de setembro de 2025.

A Prefeitura Municipal de Cláudia/MT informa que os Anexos I e II  da Lei nº 1.138, de 15 de setembro de 2025, publicada acima, nesta Edição, encontram-se publicados e disponíveis no sítio oficial do Município, no endereço eletrônico:  https://www.claudia.mt.gov.br/download/lei-no-1-138-de-15-de-setembro-de-2025/

FERNANDO JOSÉ ANDERLE

Prefeito Municipal em Exercício