DECRETO Nº 2879/2025 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei nº 1338 de 06 de agosto de 2025;

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0211 – INST. MUN. PREVIDÊNCIA PRÓPRIA - FUNAPEM

021101 – FUNAPEM

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

5012 – GESTÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL

28001111000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO -BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PODER EXECUTIVO

2101 – MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS E AUXILIO AOS SEGURADOS

3.1.90.03.00.00 – PENSÕES.................................................................................................R$ 210.000,00

2.802.0000000 – Recursos vinculados ao RPPS – Taxa de Administração

2102 MANUT. ENCARGOS GERENCIAMENTO DA PREVIDÊNCIA

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS DE PESSOA JURIDICA..............................R$ 30.000,00

3.3.90.40.00 SERVIÇO DE TECNOLOGIS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ .........R$ 30.000,00

TOTAL .......................................................................................................................................R$ 270.000,00

Art. 2º. Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, correrá por Superávit Financeiro de recursos vinculados do exercício de 2024 no valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e Setenta Mil Reais).

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia - MT, 16 de Setembro de 2025.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal