PORTARIA Nº 114/RH/2025

EMENTA: Dispõe sobre a CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO e dá outras providências.

O Senhor CLAYTON PARREIRA DA SILVA, Prefeito Interino Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

CONSIDERANDO o requerimento formalizado pela servidora ADRIANA MARTINS LINS, matrícula nº 851, ocupante do cargo de AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

CONSIDERANDO que a servidora faz jus ao usufruto de 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,

CONSIDERANDO a viabilidade legal e orçamentária da conversão do referido período de licença-prêmio em pecúnia, nos termos da legislação vigente,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a conversão em pecúnia de 1 mês de licença-prêmio adquirida e não gozada pela servidora ADRIANA MARTINS LINS, matrícula nº 851, correspondente ao período aquisitivo de 2017 a 2022.

Art. 2º O valor a ser pago será calculado com base na remuneração da servidora, incluídas as vantagens permanentes e eventuais, conforme previsto na legislação municipal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca – MT, 16 de setembro 2025.

CLAYTON PARREIRA DA SILVA

Prefeito Interino Municipal

de Ponte Branca - MT