LEI Nº. 2.839/2025 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.
17 de Setembro de 2025
Dispõe sobre a denominação do edifício sede da Prefeitura Municipal de Brasnorte (Paço Municipal), localizado na Rua Curitiba, N° 1080, Bairro Centro, passando a se chamar PAÇO MUNICIPAL IVO LUIZ CAMILLO, e dá outras providências.
O Sr. EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O edifício sede da Prefeitura Municipal de Brasnorte localizado na Rua Curitiba, N° 1080, Bairro Centro, passa a denominar-se: PAÇO MUNICIPAL IVO LUIZ CAMILLO.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a colocar placas indicativas no local, num prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos quinze dias do mês de setembro ano de dois mil e vinte e cinco.
EDELO MARCELO FERRARI
Prefeito Municipal