LEI COMPLEMENTAR Nº 297 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2006, PARA DISCIPLINAR O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE AUXILIAR PARLAMENTAR DE SERVIÇOS GERAIS E AGENTE PARLAMENTAR DE RECEPÇÃO/OUVIDOR, DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 09 de setembro de 2025, e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Ficam reajustados a título de aumento real os vencimentos básicos referenciais dos Cargos de Auxiliar Parlamentar de Serviços Gerais e Agente Parlamentar de Recepção/Ouvidor, todos pertencentes ao Plano de Cargo, Carreiras e Vencimentos do Quadro Permanente de Servidores do Poder Legislativo Municipal, cujos valores passarão a vigorar conforme os Anexos desta Lei Complementar.

Art. 2º - Fica alterado o Anexo I e III da Lei Complementar n. 048/2006, que passará a vigorar em conformidade com os Anexos desta Lei Complementar.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento da Câmara Municipal.

Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Fica autorizada a reedição da Lei Complementar n. 048 de 05 de Maio de 2006, bem como seus anexos.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 16 de setembro de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito

 

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS	NÍVEL DEESCOLARIDADE	FAIXACLASSE	FAIXA DE NÍVEL	Nº DECARGOS		VENCIMENTO INICIAL EM R$
				OCUPADOS	LIVRES
Grupo Ocupacional I de Serviços Elementares
Auxiliar Parlamentar de Serviços Gerais (Em Extinção)	Ensino Fund. Completo	A/E	1/12	01	00	2.199,90
Grupo Ocupacional II de Serviços Administrativos
Auxiliar Parlamentar Administrativo	Ensino Médio Completo	A/E	1/12	03	02	3.357,54
Assistente Legislativo	Ensino Médio Completo	A/E	1/12	02	00	4.599,65
Agente Parlamentar de Recepção	Ensino Médio Completo	A/E	1/12	01	00	2.199,90
Assistente Parlamentar de Informática e Comunicação	Ensino Médio Completo	A/E	1/12	00	01	4.164,27
Telefonista (Extinto)	Ensino Médio Completo	A/E	1/12	00	00	EXTINTO
Assistente Parlamentar (Extinto)	Ensino Médio Completo	A/E	1/12	00	00	EXTINTO
Grupo Ocupacional III Técnicos de Nível Médio
Técnico Oper. Contábil e Financeiro (Em Extinção)	Ens. M. Profissionalizante	A/E	1/12	01	00	6.972,77
Grupo Ocupacional IV de Nível Superior
Procurador Legislativo 25h	Ensino Superior Completo	A/E	1/12	01	00	9.794,56
Contador	Ensino Superior Completo	A/E	1/12	00	01	6.972,77
TOTAL				09	03

ANEXO III TABELAS DE VENCIMENTOS 2025
GRUPO OCUPACIONAL I DE SERVIÇOS ELEMENTARES
Cargos: Auxiliar Parlamentar de Serviços Gerais (Em Extinção)
Classe	A	B	C	D	E
	Ens.Fund.Completo	Ensino Médio	Ensino Superior	Especialização	Mestrado
Nível	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	2.199,90	2.754,27	2.939,36	3.136,89	3.347,69
2	2.373,69	2.971,86	3.171,57	3.384,70	3.612,15
3	2.561,21	3.206,64	3.422,13	3.652,09	3.897,51
4	2.763,55	3.459,96	3.692,47	3.940,61	4.205,42
5	2.981,87	3.733,30	3.984,18	4.251,92	4.537,64
6	3.217,44	4.028,23	4.298,93	4.587,82	4.896,12
7	3.471,62	4.346,46	4.638,54	4.950,25	5.282,91
8	3.745,87	4.689,83	5.004,99	5.341,33	5.700,26
9	4.041,80	5.060,33	5.400,38	5.763,29	6.150,58
10	4.361,10	5.460,10	5.827,01	6.218,59	6.636,48
11	4.705,63	5.891,44	6.287,35	6.709,86	7.160,76
12	5.077,37	6.356,87	6.784,05	7.239,94	7.726,46
GRUPO OCUPACIONAL II DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Cargo: Auxiliar Parlamentar Administrativo
Classe	A	B	C	D	E
	Ensino Médio	Ensino Superior	Especialização	Mestrado	Doutorado
Nível	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	3.357,54	4.203,64	4.486,12	4.787,59	5.109,32
2	3.622,79	4.535,73	4.840,53	5.165,81	5.512,95
3	3.908,99	4.894,05	5.222,93	5.573,91	5.948,48
4	4.217,80	5.280,68	5.635,54	6.014,25	6.418,41
5	4.551,00	5.697,85	6.080,75	6.489,38	6.925,46
6	4.910,53	6.147,98	6.561,13	7.002,04	7.472,57
7	5.298,46	6.633,68	7.079,46	7.555,20	8.062,91
8	5.717,04	7.157,74	7.638,74	8.152,06	8.699,88
9	6.168,69	7.723,20	8.242,20	8.796,07	9.387,17
10	6.656,01	8.333,33	8.893,33	9.490,96	10.128,75
11	7.181,84	8.991,66	9.595,90	10.240,75	10.928,92
12	7.749,20	9.702,00	10.353,98	11.049,77	11.792,31
Cargo: Telefonista (Extinto) e Agente Parlamentar de Recepção/Ouvidor
Classe	A	B	C	D	E
	Ensino Médio	Ensino Superior	Especialização	Mestrado	Doutorado
Nível	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	2.199,90	2.754,27	2.939,36	3.136,89	3.347,69
2	2.373,69	2.971,86	3.171,57	3.384,70	3.612,15
3	2.561,21	3.206,64	3.422,13	3.652,09	3.897,51
4	2.763,55	3.459,96	3.692,47	3.940,61	4.205,42
5	2.981,87	3.733,30	3.984,18	4.251,92	4.537,64
6	3.217,44	4.028,23	4.298,93	4.587,82	4.896,12
7	3.471,62	4.346,46	4.638,54	4.950,25	5.282,91
8	3.745,87	4.689,83	5.004,99	5.341,33	5.700,26
9	4.041,80	5.060,33	5.400,38	5.763,29	6.150,58
10	4.361,10	5.460,10	5.827,01	6.218,59	6.636,48
11	4.705,63	5.891,44	6.287,35	6.709,86	7.160,76
12	5.077,37	6.356,87	6.784,05	7.239,94	7.726,46
ANEXO III TABELAS DE VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL II DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Cargo: Assistente Legislativo
Classe	A	B	C	D	E
	Ensino Médio	Ensino Superior	Especialização	Mestrado	Doutorado
Nível	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	4.599,65	5.758,76	6.145,75	6.558,75	6.999,49
2	4.963,02	6.213,70	6.631,26	7.076,89	7.552,45
3	5.355,10	6.704,59	7.155,13	7.635,96	8.149,10
4	5.778,15	7.234,25	7.720,39	8.239,20	8.792,87
5	6.234,63	7.805,75	8.330,30	8.890,10	9.487,51
6	6.727,16	8.422,41	8.988,40	9.592,42	10.237,03
7	7.258,61	9.087,78	9.698,48	10.350,22	11.045,75
8	7.832,04	9.805,71	10.464,66	11.167,88	11.918,36
9	8.450,77	10.580,37	11.291,37	12.050,15	12.859,92
10	9.118,38	11.416,21	12.183,38	13.002,11	13.875,85
11	9.838,73	12.318,10	13.145,87	14.029,27	14.972,04
12	10.615,99	13.291,22	14.184,40	15.137,59	16.154,83
Cargo: Assistente Parlamentar de Informática e Comunicação
Classe	A	B	C	D	E
	Ensino Médio	Ensino Superior	Especialização	Mestrado	Doutorado
Nível	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	4.164,27	5.213,67	5.564,02	5.937,93	6.336,96
2	4.493,25	5.625,55	6.003,58	6.407,02	6.837,58
3	4.848,21	6.069,96	6.477,87	6.913,18	7.377,74
4	5.231,22	6.549,49	6.989,62	7.459,32	7.960,59
5	5.644,49	7.066,90	7.541,80	8.048,61	8.589,47
6	6.090,40	7.625,19	8.137,60	8.684,44	9.268,04
7	6.571,55	8.227,58	8.780,47	9.370,52	10.000,21
8	7.090,70	8.877,55	9.474,13	10.110,79	10.790,23
9	7.650,86	9.578,88	10.222,58	10.909,54	11.642,66
10	8.255,28	10.335,61	11.030,17	11.771,39	12.562,43
11	8.907,45	11.152,13	11.901,55	12.701,33	13.554,86
12	9.611,14	12.033,14	12.841,77	13.704,74	14.625,70
GRUPO OCUPACIONAL III TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO
Cargo: Técnico Operacional Contábil e Financeiro (Em Extinção)
Classe	A	B	C	D	E
	Ensino Médio	Ensino Superior	Especialização	Mestrado	Doutorado
Nível	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	6.972,77	8.729,91	9.316,56	9.942,63	10.610,78
2	7.523,62	9.419,57	10.052,57	10.728,10	11.449,03
3	8.117,98	10.163,72	10.846,72	11.575,62	12.353,50
4	8.759,31	10.966,65	11.703,61	12.490,09	13.329,43
5	9.451,29	11.833,02	12.628,19	13.476,81	14.382,45
6	10.197,94	12.767,82	13.625,82	14.541,48	15.518,66
7	11.003,58	13.776,48	14.702,26	15.690,25	16.744,64
8	11.872,86	15.733,74	16.791,05	17.919,41	19.123,59
9	12.810,82	16.835,08	17.966,40	19.173,74	20.462,22
10	13.822,87	18.013,55	19.224,07	20.515,92	21.894,59
11	14.914,88	19.274,50	20.569,75	21.952,03	23.427,21
12	16.093,16	20.623,70	22.009,61	23.488,66	25.067,10
11	17.364,52	22.440,16	23.948,14	25.557,46	27.274,92
12	18.736,31	24.010,96	25.624,50	27.346,46	29.184,14
GRUPO OCUPACIONAL IV DE NÍVEL SUPERIOR
Cargo: Procurador Legislativo 25 horas
Classe	A	B	C	D	E
	Ensino Superior	Especialização	Capacitação	Mestrado	Doutorado
Nível	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	9.794,56	12.262,79	13.086,85	13.966,28	14.904,82
2	10.568,33	13.231,55	14.120,71	15.069,62	16.082,30
3	11.403,23	14.276,84	15.236,25	16.260,12	17.352,80
4	12.304,08	15.404,71	16.439,91	17.544,67	18.723,67
5	13.276,11	16.621,68	17.738,66	18.930,70	20.202,84
6	14.324,92	17.934,80	19.140,02	20.426,23	21.798,87
7	15.456,59	19.351,65	20.652,08	22.039,90	23.520,98
8	16.677,66	22.100,98	23.586,17	25.171,16	26.862,66
9	17.995,19	23.648,02	25.237,17	26.933,11	28.743,01
10	19.416,81	25.303,41	27.003,80	28.818,45	30.755,05
11	20.950,74	27.074,64	28.894,06	30.835,74	32.907,90
12	22.605,85	28.969,85	30.916,62	32.994,22	35.211,43
Cargo: Contador
Classe	A	B	C	D	E
	Ensino Médio	Ensino Superior	Especialização	Mestrado	Doutorado
Nível	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	6.972,77	8.729,91	9.316,56	9.942,63	10.610,78
2	7.523,62	9.419,57	10.052,57	10.728,10	11.449,03
3	8.117,98	10.163,72	10.846,72	11.575,62	12.353,50
4	8.759,31	10.966,65	11.703,61	12.490,09	13.329,43
5	9.451,29	11.833,02	12.628,19	13.476,81	14.382,45
6	10.197,94	12.767,82	13.625,82	14.541,48	15.518,66
7	11.003,58	13.776,48	14.702,26	15.690,25	16.744,64
8	11.872,86	15.733,74	16.791,05	17.919,41	19.123,59
9	12.810,82	16.835,08	17.966,40	19.173,74	20.462,22
10	13.822,87	18.013,55	19.224,07	20.515,92	21.894,59
11	14.914,88	19.274,50	20.569,75	21.952,03	23.427,21
12	16.093,16	20.623,70	22.009,61	23.488,66	25.067,10