AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE – MIRASSOL-PREVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 09 de setembro de 2025, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mirassol d’Oeste – Mirassol-Previ, inscrito no CNPJ nº 24.179.668/0001-06, com o objetivo de edificação da sede própria administrativa do instituto, imóvel de propriedade do Município, integrante da Quadra 42, Bairro Centro, com matrícula de origem nº 24.083, do Cartório de Registro de Imóveis de Mirassol d’Oeste/MT.

Parágrafo único. O desmembramento da área referida foi realizado com base em memorial descritivo e laudo de avaliação técnica, estando prevista a abertura de matrícula individual junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, com as seguintes metragens e confrontações:

I – Área a ser desmembrada: 568,10 m²

II – Confrontações:

a) Frente: 21,85 metros com a Rua Antônio Tavares;

b) Lado direito: 26,00 metros com a Rua Leonório Lourenção;

c) Fundos: 21,85 metros com a área remanescente da Quadra 42;

d)Lado esquerdo: 26,00 metros com a área remanescente da Quadra 42.

Art. 2º A donatária terá como encargo utilizar o imóvel ora doado, nos termos desta Lei, exclusivamente para a construção e instalação da sede própria do Mirassol-Previ, tornando-se nulo o competente instrumento de doação caso a finalidade seja diversa da autorizada.

Art. 3º Dar-se-á igualmente a revogação da doação caso a donatária não inicie a execução das obras de engenharia civil no imóvel doado dentro do prazo de 02 (dois) anos, e não conclua dentro do prazo de 04 (quatro) anos, contados da data de publicação desta Lei.

Art. 4º Em quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 2º e 3º desta Lei, a revogação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou notificação da donatária, revertendo à propriedade do imóvel doado ao domínio pleno deste Município, sem direito a qualquer indenização por benfeitorias realizadas.

Art. 5º As despesas decorrentes da doação correrão à conta da donatária.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 16 de setembro de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito