“DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO DE CANABRAVA DO NORTE - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais e, para dar cumprimento as exigências contidas na Lei Municipal n. 615, de 16 de junho de 2014, que “dispõe sobre a reestruturação da Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Canabrava do Norte - MT”, e ainda,

CONSIDERANDO que o art. 42º, da Lei Municipal n. 615/2014, preceitua que a movimentação funcional do profissional da Educação Básica efetivo na carreira dar-se-á em duas modalidades, sendo por promoção de classe e por progressão funcional.

CONSIDERANDO que o art. 43º, da Lei Municipal n. 615/2014, traz que a promoção do Profissional da Educação Básica, de uma classe para outra imediatamente superior à que ocupa, na mesma série de classes, dar-se-á em virtude da nova habilitação específica (em virtude de comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional) alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada, observado o interstício de 03 (três) anos.

CONSIDERANDO que a progressão de classe será concedida somente mediante a apresentação do respectivo certificado ou diploma registrado no órgão competente e que depende, dos critérios e requisitos disciplinados em lei;

CONSIDERANDO que a qualificação é o esforço pessoal em busca de maiores níveis de educação formal dos servidores abrangidos por esta lei, visando o seu crescimento acadêmico e à sua permanência no serviço público, sendo estimulados mediante a concessão do incentivo à titulação.

CONSIDERANDO que o art. 44º, da Lei Municipal n. 615/2014, estabelece que o Profissional da Educação Básica terá direito à progressão funcional, de um nível para outro, desde que aprovado em processo contínuo e específico de avaliação, obrigatoriamente, a cada 03 (três) anos.

CONSIDERANDO o direito adquirido de progressão de classe e elevação de níveis para os servidores que cumpriram com os pré-requisitos legais de interstício entre os níveis de tempo de serviço e a habilitação e/ou qualificação profissional, para a progressão de classe;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar n. 173/2020, em seu artigo 8º, inciso IX, determinou a suspensão da contagem do tempo de serviço, entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, como período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmios e demais vantagens equivalentes que resultem em aumento de despesa com pessoal; e que, ao vedar expressamente essa contagem, o referido dispositivo reforça a interpretação restritiva da exceção prevista no inciso I, que permite apenas aumentos salariais já concedidos por lei específica ou por lei de revisão geral anual;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu a constitucionalidade do artigo 8º da LC n. 173/2020, reafirmando que a norma proíbe a criação de despesas com pessoal em todos os entes federativos durante a pandemia da Covid-19 (STF, Plenário, RE 1.311.742/SP, Tema 1.137, Rel. Min. Presidente, julgado em 15/04/2021);

CONSIDERANDO ainda que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso firmou entendimento no sentido de que progressões funcionais e promoções de carreira baseadas em critérios temporais não se enquadram na exceção prevista no artigo 8º, inciso I, da LC n. 173/2020, a qual ressalva apenas os aumentos salariais já concedidos por lei específica ou por lei de revisão geral anual, sendo vedado o pagamento retroativo de tais vantagens durante o período de calamidade pública (TJMT, N.U 1000955-13.2024.8.11.0027, Rel. Des. Jones Gattass Dias, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 30/07/2025, DJE 30/07/2025).

CONSIDERANDO que existe divergência quanto ao termo inicial da suspensão — se a partir da decretação do estado de calamidade pública (Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020) ou a partir da publicação da LC n. 173/2020 (28 de maio de 2020) —, esta gestão adota a interpretação mais favorável ao servidor público, fixando o início da suspensão em 28 de maio de 2020, para não prejudicar aqueles que já haviam completado o período aquisitivo antes dessa data;

CONSIDERANDO que a progressão horizontal, não se dá de forma automática, mas que, a Secretaria Adjunta de Planejamento e Gestão – SAPLAG, realizou o Trabalho de conferência e certificação para o enquadramento dos servidores públicos municipais, conferindo e certificando cada diploma/certificado dos cursos de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional realizado;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o enquadramento dos servidores no âmbito do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO a importância de se instituir instrumentos e critérios que possibilitem um melhor desempenho funcional dos servidores públicos municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Os servidores do quadro geral do Poder Executivo Municipal descritos abaixo, ficam enquadrados nos respectivos níveis correspondentes ao tempo de serviço e classes mediante habilitação e/ou qualificação profissional:

Doraci Ferreira Nunes	832	Agente De Nutrição Escolar Profissionalizado	C	10
Leomar Santos Nascimento	839	Vigilante Escolar Profissionalizado	D	05

Art. 2º. O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento poderá recorrer no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação de seu enquadramento, mediante petição fundamentada e documentos comprobatórios que caracterizem os fatos alegados e possibilitem, se for o caso, a reconsideração do ato.

Art. 3º. A presente elevação será concedida de forma imediata.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se, Cumpra-se.

Canabrava do Norte - MT, em 16 de setembro de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal

(Assinado Eletronicamente)