“DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais e, para dar cumprimento as exigências contidas na Lei Municipal n. 621, de 31 de outubro de 2014, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Profissionais da Saúde do Município de Canabrava do Norte, e dá outras providencias”, e ainda,

CONSIDERANDO que o art. 13º, da Lei Municipal n. 621/2014, preceitua que o desenvolvimento do servidor estatutário efetivo na carreira dar-se-á em duas modalidades, sendo a progressão horizontal, por nova titulação profissional e a progressão vertical, por tempo de serviço;

CONSIDERANDO que o art. 14º, da Lei Municipal n. 621/2014, traz que a progressão horizontal por titulação profissional é a passagem do servidor público municipal, ocupante de um dos cargos definidos na lei do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Profissionais da Saúde do Município de Canabrava do Norte, de uma classe para outra no mesmo cargo, em virtude de comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional;

CONSIDERANDO que o §2º, do art. 14º, da Lei Municipal n. 621/2014, estabelece que a progressão de classe será concedida somente mediante a apresentação do respectivo certificado ou diploma registrado no órgão competente e que depende, dos critérios e requisitos disciplinados em lei;

CONSIDERANDO que a qualificação é o esforço pessoal em busca de maiores níveis de educação formal dos servidores abrangidos por esta lei, visando o seu crescimento acadêmico e à sua permanência no serviço público, sendo estimulados mediante a concessão do incentivo à titulação.

CONSIDERANDO que o art. 17º, incisos I e II, da Lei Municipal n. 621/2014, estabelece que a progressão vertical por tempo de serviço é a passagem do servidor público municipal, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, de um nível para outro subsequente da mesma classe, desde que cumprido o estágio probatório, com aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) e aprovado em processo anual e específico de avaliação de desempenho obrigatoriamente, com média de 70% (setenta por cento) de aprovação;

CONSIDERANDO que a proibição de contar o tempo da pandemia como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal tem início na data do Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020 (decretação do estado de calamidade), ou a partir do dia 28/05/2020 (data da publicação da Lei Complementar nº 173), esta gestão opina, pelo meio mais favorável ao servidor público, no sentido de suspender a contagem do período aquisitivo necessário para concessão de vantagens pessoais, com início no dia 28 de maio de 2020, data da publicação da Lei Complementar n. 173, a fim de não causar prejuízo aos servidores que completaram o tempo anteriormente a LC 173;

CONSIDERANDO que a lei complementar n. 191, de 8 de março de 2022, restabeleceu a contagem do tempo de serviço entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para servidores públicos civis e militares das áreas da saúde e da segurança pública, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

CONSIDERANDO que a progressão horizontal, não se dá de forma automática, mas que, a Secretaria Adjunta de Planejamento e Gestão – SAPLAG, realizou o Trabalho de conferência e certificação para o enquadramento dos servidores públicos municipais, conferindo e certificando cada diploma/certificado dos cursos de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional realizado;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o enquadramento dos servidores no âmbito do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO a importância de se instituir instrumentos e critérios que possibilitem um melhor desempenho funcional dos servidores públicos municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Os servidores do quadro geral do Poder Executivo Municipal descritos abaixo, ficam enquadrados nos respectivos níveis correspondentes ao tempo de serviço e classes mediante habilitação e/ou qualificação profissional:

Bryanbill Rosa De Araujo	1834	Enfermeiro	D	09
Circiomar De Brito Ferreira	2090	Vigilância Da Saúde	B	06
Dacilene Paiva De Jesus	1773	Técnico Em Enfermagem	A	09
Domingos Ribeiro De Amorim	405	Vigilância Da Saúde	B	12
Gustavo Bento Gloria	1836	Biomédico	B	09
Helena Maria Da Silva Barbosa	497	Auxiliar De Serviços Gerais	B	12
Israel Ferreira Lopes	1852	Vigilância Da Saúde	B	09
Izabel Alves Teixeira	1747	Auxiliar De Serviços Gerais	B	09
Liliane Maria Santos De Souza	1825	Auxiliar De Serviços Gerais	B	09
Patricia De Oliveira Souza	1847	Enfermeiro	D	09
Regina Lourenco Da Silva Fiais	1774	Técnico Em Enfermagem	A	09
Rones Rodrigues Vasconcelos	1756	Agente De Combate As Endemias	B	10
Ronisclei Guida Soares	1778	Técnico Em Enfermagem	A	10
Silvana Maria Calaca Martins	1907	Enfermeiro	B	07
Tatyelhem Ferreira Dias	1809	Auxiliar De Serviços Gerais	B	09
Terezinha Dias Dos Santos	1796	Agente De Saúde - ACS	B	09
Tulio Cesar De Souza Freitas	1837	Odontólogo	B	09
Wilmar Ferreira Da Silva	1755	Agente De Combate As Endemias	A	07

Art. 2º. O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento poderá recorrer no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação de seu enquadramento, mediante petição fundamentada e documentos comprobatórios que caracterizem os fatos alegados e possibilitem, se for o caso, a reconsideração do ato.

Art. 3º. A presente elevação será concedida de forma imediata.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se, Cumpra-se.

Canabrava do Norte - MT, em 16 de setembro de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal

(Assinado Eletronicamente)