“DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO DE CANABRAVA DO NORTE - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais e, para dar cumprimento as exigências contidas na Lei Municipal n. 672, de 30 de maio de 2016, que “dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreiras Geral da Prefeitura Municipal de Canabrava e da outras providências, e ainda,

CONSIDERANDO que o art. 38º, da Lei Municipal n. 672/2016, preceitua que o desenvolvimento do servidor estatutário efetivo na carreira dar-se-á em duas modalidades, sendo a progressão horizontal, por nova titulação profissional e a progressão vertical, por tempo de serviço;

CONSIDERANDO que o art. 39º, da Lei Municipal n. 672/2016, traz que a progressão horizontal por titulação profissional é a passagem do servidor público municipal, ocupante de um dos cargos definidos na lei do Plano de Carreiras Geral da Prefeitura Municipal de Canabrava, de uma classe para outra no mesmo cargo, em virtude de comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional;

CONSIDERANDO que o §2º, do art. 39º, da Lei Municipal n. 672/2016, estabelece que a progressão de classe será concedida somente mediante a apresentação do respectivo certificado registrado no órgão competente e que depende, dos critérios e requisitos disciplinados em lei;

CONSIDERANDO que o art. 42º, incisos I e II, da Lei Municipal n. 672/2016, estabelece que a progressão vertical por tempo de serviço é a passagem do servidor público municipal, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, de um nível para outro subsequente da mesma classe, desde que cumprido o estágio probatório, com aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) e aprovado em processo anual e específico de avaliação de desempenho obrigatoriamente, com média de 70% (setenta por cento) de aprovação;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar n. 173/2020, em seu artigo 8º, inciso IX, determinou a suspensão da contagem do tempo de serviço, entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, como período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmios e demais vantagens equivalentes que resultem em aumento de despesa com pessoal; e que, ao vedar expressamente essa contagem, o referido dispositivo reforça a interpretação restritiva da exceção prevista no inciso I, que permite apenas aumentos salariais já concedidos por lei específica ou por lei de revisão geral anual;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu a constitucionalidade do artigo 8º da LC n. 173/2020, reafirmando que a norma proíbe a criação de despesas com pessoal em todos os entes federativos durante a pandemia da Covid-19 (STF, Plenário, RE 1.311.742/SP, Tema 1.137, Rel. Min. Presidente, julgado em 15/04/2021);

CONSIDERANDO ainda que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso firmou entendimento no sentido de que progressões funcionais e promoções de carreira baseadas em critérios temporais não se enquadram na exceção prevista no artigo 8º, inciso I, da LC n. 173/2020, a qual ressalva apenas os aumentos salariais já concedidos por lei específica ou por lei de revisão geral anual, sendo vedado o pagamento retroativo de tais vantagens durante o período de calamidade pública (TJMT, N.U 1000955-13.2024.8.11.0027, Rel. Des. Jones Gattass Dias, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 30/07/2025, DJE 30/07/2025).

CONSIDERANDO que existe divergência quanto ao termo inicial da suspensão — se a partir da decretação do estado de calamidade pública (Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020) ou a partir da publicação da LC n. 173/2020 (28 de maio de 2020) —, esta gestão adota a interpretação mais favorável ao servidor público, fixando o início da suspensão em 28 de maio de 2020, para não prejudicar aqueles que já haviam completado o período aquisitivo antes dessa data;

CONSIDERANDO que a progressão horizontal, não se dá de forma automática, mas que, a Secretaria Adjunta de Planejamento e Gestão – SAPLAG, realizou o Trabalho de conferência e certificação para o enquadramento dos servidores públicos municipais, conferindo e certificando cada diploma/certificado dos cursos de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional realizado;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o enquadramento dos servidores no âmbito do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO a importância de se instituir instrumentos e critérios que possibilitem um melhor desempenho funcional dos servidores públicos municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Os servidores do quadro geral do Poder Executivo Municipal descritos abaixo, ficam enquadrados nos respectivos níveis correspondentes ao tempo de serviço e classes mediante habilitação e/ou qualificação profissional:

Abadio De Souza Coimbra	458	Guarda Municipal Vigilância	A	12
Abigail Jose Arruda	730	Operador De Maquinas Pesadas	A	09
Adrielmo Pedrosa Gil	1810	Agente De Fiscal. Sanitária E Ambiental- AFISA	B	09
Alceu Fernandes Da Silva	1751	Encanador	A	08
Alcione Carvalho Da Costa	1772	Alimentador Do Sistema Aplic	C	06
Alcione Lourdes Dos Santos Aidar	466	Engenheiro Florestal	B	12
Aldenor Borges Barbosa	519	Guarda Municipal Vigilância	A	12
Alessandro Viana Da Silva	1759	Motorista De Veiculos Pesados	B	05
Arnaldo Gomes Da Silva	2081	Guarda Municipal Vigilância	B	06
Clenisvaldo Siqueira Da Cruz	1764	Operador De Maquinas Pesadas	B	08
Diomara Neves De Souza	1766	Recepcionista	D	06
Dulcimar Lacerda Silva	2164	Contador	B	05
Elder De Medeiros Rodrigues	1765	Operador De Maquinas Pesadas	B	08
Enizan Vieira Da Silva	1752	Pedreiro	B	08
Helem Da Silva Nunes	1767	Recepcionista	D	06
Idevaldo De Paula Faria	559	Agente De Fiscal. Sanitária E Ambiental- AFISA	C	12
Inacio Pereira Dos Santos	457	Auxiliar De Serviços Gerais	A	12
Jairo Primo De Resende	1763	Operador De Maquinas Pesadas	C	08
Josa Fá De Souza Ramos	1757	Motorista De Veiculos Leves	A	08
Jucerlei Bonatto	1753	Jardineiro	B	06
Julliane Alves Da Silva	1857	Advogado	B	07
Lazaro Jose Da Silva	402	Guarda Municipal Vigilância	B	12
Luciene Batista Da Conceiçao Zago	1851	Controlador Interno	B	07
Mara Silvia De Jesus Portela	1771	Agente Administrativo	C	08
Mislaine Ferreira Da Silva	2083	Recepcionista	D	05
Misleia Almeida Malta	1811	Auxiliar De Serviços Gerais	B	08
Nelson Alves Da Silva	518	Guarda Municipal Vigilância	A	10
Ozeias Trindade Valverde	2080	Fiscal De Tributos E Obras E Postura - AFATI	D	06
Paulo Candido De Oliveira	378	Motorista De Veiculos Pesados	B	10
Raimundo Souza Luz	350	Guarda Municipal Vigilância	A	10
Sebastiao Alves Coelho	1749	Guarda Municipal Vigilância	B	08
Sebastiao Siqueira Da Cruz	1754	Jardineiro	D	06
Valdir Soares Dos Santos	1860	Guarda Municipal Vigilância	A	07
Vanessa Lucas Pereira Santos	1840	Assistente Social	B	07
Vera Lucia Santos Do Nascimento	2092	Guarda Municipal Vigilância	C	06
Veronica Salustiana Bezerra	1855	Recepcionista	D	07
Viuto Inacio Cardoso	1760	Motorista De Veiculos Pesados	B	06

Art. 2º. O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento poderá recorrer no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação de seu enquadramento, mediante petição fundamentada e documentos comprobatórios que caracterizem os fatos alegados e possibilitem, se for o caso, a reconsideração do ato.

Art. 3º. A presente elevação será concedida de forma imediata.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se, Cumpra-se.

Canabrava do Norte - MT, em 10 de setembro de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal

(Assinado Eletronicamente)