SÚMULA: “DESIGNA A AGENTE DE CONTRATAÇÃO, E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
Art. 1º. Nomear a servidora JULISE TREVISAN para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO do Município de Matupá, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº. 14.133/2021.
Art. 2º. Nomear os servidores GILMAR VIEBRANTZ, JAQUELINE FURLAN COSTA E LEIA ARIANE DA SILVA SANTOS para exercerem a função de comissão de contratações municipais derivadas da Lei Federal nº. 14.133/2021.
Parágrafo Único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão a Agente de Contratação no desempenho de suas atribuições.
Art. 3º. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.
Parágrafo Único. A Agente de Contratação convocará os membros da comissão de contratação quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.
Art. 4º. Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e inexigibilidades de licitação, também será o agente de contratação responsável por impulsionar, conduzir e executar os respectivos processos em todas as suas fases, com o auxílio da comissão de contratação.
Art. 5º. Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno deverão prestar assistência à agente de contratação, e respectiva comissão de contratação e à atuação de fiscais de contratos.
Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
Registre-se,
Publique-se.
Bruno Santos Mena
Prefeito de Matupá/MT