“REGULAMENTA O CNPJ DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, no uso de suas atribuições legais e com amparo no Artigo 85, Inciso III da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ART. 1º - Fica alterado o nome empresarial e o nome fantasia da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FUNDEB, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nº 30.405..149/0001-11, para o nome: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JURUENA/MT, em atendimento a Portaria FNDE 807/2022, alterada pela Portaria FNDE nº 653/2024; Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3, de 29 de dezembro de 2022, tendo por objeto o desenvolvimento de ações na área de Educação.

Parágrafo Único - A responsabilidade pela administração do CNPJ continua do titular da Secretaria Municipal de Educação.

ART. 2º - Fica também alterado as atividades econômicas principal que passa a ser a 8412-4/00 é "Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais”, em atendimento a Portaria FNDE 807/2022, alterada pela Portaria FNDE nº 653/2024; Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3, de 29 de dezembro de 2022, tendo por objeto o desenvolvimento de ações na área de Educação.

Parágrafo Único – As atividades econômicas secundarias serão excluídas, em atendimento a Portaria FNDE 807/2022, alterada pela Portaria FNDE nº 653/2024; Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3, de 29 de dezembro de 2022, tendo por objeto o desenvolvimento de ações na área de Educação.

ART. 3º - Fica ainda, pelo presente decreto a Secretária Municipal de Educação investida de todos os poderes e obrigações junto à Receita Federal do Brasil, referidas na Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3, de 29 de dezembro de 2022.

ART. 4º - Os demais atos normativos, necessários a execução, controle e acompanhamento, permanecem inalterados.

ART. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena-MT, 16 de setembro de 2025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal Juruena/MT