Ementa: “Dispõe sobre a interdição temporária das dependências do Plenário da Câmara Municipal de Nova Lacerda – MT, para fins de reforma, e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA – MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de execução de obras de manutenção e reforma nas dependências do Plenário, visando garantir melhores condições de funcionamento, segurança e acessibilidade;

CONSIDERANDO que tais intervenções inviabilizam o uso regular do espaço tanto pelos vereadores quanto pelo público em geral;

CONSIDERANDO a importância de comunicar oficialmente aos parlamentares, servidores e à comunidade acerca da interdição temporária, a fim de assegurar a continuidade dos trabalhos legislativos em local alternativo;

DECRETA:

Art. 1º Ficam interditadas temporariamente as dependências do Plenário da Câmara Municipal de Nova Lacerda – MT, para fins de reforma e adequações estruturais.

Art. 2º Durante o período de interdição, as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e demais atividades legislativas serão realizadas na sala de reuniões ou em local previamente designado pela Presidência, com comunicação antecipada aos vereadores e à população.

Art. 3º O acesso do público ao Plenário permanecerá suspenso enquanto durarem as obras, resguardada a publicidade dos atos legislativos por meio dos canais oficiais de comunicação da Câmara.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Nova Lacerda – MT, em 16 de setembro de 2025.

Joventino Amadeu Dalabenetta

Presidente da Câmara Municipal de Nova Lacerda-MT