SEGUNDO TERMO ADITIVO CONTRATUAL que celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, Estado de Mato Grosso, pessoa de direito público interno, C.N.P.J/MF Nº 33.683.822/0001-73, com sede na Avenida Comendador Luiz Meneghel nº 62 na cidade de Nova Bandeirantes, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Prefeito Municipal JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº 09283641 SSP/MT, e do CIC/CPF nº 621.323.851.49, residente e domiciliado no Município de Nova Bandeirantes/MT, denominado simplesmente CONTRATANTE de outro lado a empresa I. MARIA DE PAULA, pessoa jurídica de direito privado, registrado no CNPJ nº 10.783.834/0001-74, estabelecida na Travessa Rio Branco na cidade de Nova Bandeirantes-MT, representada neste ato pela Sra. IVONE MARIA DE PAULA, portadora do RG nº 1496934-3 SSP-MT e do CPF nº 429.897.959-87, residente no end. Rua São Paulo, na cidade de Nova Bandeirantes-MT, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista a contratação, considerando o disposto na Lei nº 8.666 de 21/06/93 e demais disposições, e a homologação do Processo Licitatório nº 104/2023 e Pregão Presencial nº 073/2023, tem justo e acordado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 Este Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO do prazo de vigência do Contrato nº 071/2023, nos termos da sua Cláusula 4ª, com fulcro no Art. 57. inciso II e § 2 da Lei 8.666/93.

2.2 Fica prorrogada a vigência do Contrato pelo prazo de 12 (Doze) meses, a partir de 20/09/2025 até 20/09/2026.

CLAUSULA SEGUNDA: DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1 O valor global do aditivo é R$ 193.680,00 (cento e noventa e três mil seiscentos e oitenta reais), conforme abaixo:

ITEM	UND	DESCRIÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO	QTD VEICULOS	KM DIA	Km TOTAL	VALOR MÉDIO	TOTAL
01	KM	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR COM MOTORISTA – VEICULO ONIBUS COM CAPACIDADE MINIMA DE 42 LUGARES, COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA – PARA ATENDER AS LINHAS 01 CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CARACTERISTICAS NO ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA.	1	120	24.000	R$ 8,07	R$ 193.680,00

2.2. o pagamento será efetuado, conforme clausula 3ª, subitem 3.1.1 do contrato 071/2023.

2.3. A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 002 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUB-FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 006 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

PROJETO/ATIVIDADE: 2 110 - TRANSPORTE ESCOLAR SEDUC

158 – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 002 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUB-FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 006 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

PROJETO/ATIVIDADE: 2 116 - TRANSPORTE ESCOLAR RECURSOS PRÓPRIOS

161 – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 002 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUB-FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 006 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

PROJETO/ATIVIDADE: 2 117 - MANUTENÇÃO DO PNATE

164 – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES

3.1 Manter durante toda a execução do Aditivo a compatibilidade com as obrigações assumidas conforme Edital Pregão n° 073/2023.

CLÁUSULA QUARTA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 - As demais cláusulas do Contrato Original permanecem inalteradas.

4.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Monte Verde - MT. Para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Nova Bandeirantes, 15 de setembro de 2025.

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JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

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I. MARIA DE PAULA

CNPJ N°: 10.783.834/0001-74

CONTRATADA