“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial artigo 6º da Lei nº 1.069, de 11 de dezembro de 2024.

DECRETA

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0013 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – ARAGUAIANA PREV

0001 – ARAGUAIANA-PREV

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0096 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

1.800.1111000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PODER EXECUTIVO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

2069 - MANUTENÇÃO COM O RPPS

3.1.90.01.00.00– APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS.........R$185.000,00

1.802.0000000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

2070 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA COM O RPPS

3.3.90.14.00.00– DIÁRIAS ...................................................................................................R$ 15.000,00

3.3.90.93.00.00– INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.........................................................R$ 10.000,00

TOTAL ................................................................................................................................R$ 210.000,00

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desse decreto, se dará por anulação parcial e total das seguintes dotações orçamentárias:

0013 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – ARAGUAIANA PREV

0001 – ARAGUAIANA-PREV

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0096 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

1.800.1111000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PODER EXECUTIVO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

2069 - MANUTENÇÃO COM O RPPS

3.3.90.86.00.00– COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA ............................. R$ 15.000,00

1.802.0000000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

2070 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA COM O RPPS

3.3.90.36.00.00– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA....................R$ 10.000,00

3.3.90.39.00.00– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............R$ 40.000,00

3.3.90.40.00.00-SERVIÇOS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PJ... R$ 10.000,00

4.4.90.52.00.00– EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................................R$ 20.000,00

0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0096 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

1.800.1111000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PODER EXECUTIVO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

2072 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99.00.00– COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA ............................. R$ 80.000,00

1.800.1121000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PODER LEGISLATIVO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

2072 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99.00.00– COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA ............................. R$ 20.000,00

1.802.0000000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

2072 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99.00.00– COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA ............................ R$ 15.000,00

TOTAL ...............................................................................................................................R$ 210.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, em 16 de Setembro de 2025.

JOSÉ MARRA NERY

Prefeito Municipal