INCLUI DE AÇÕES NO PPA 2022/2025 E NO ANEXO DE PRIORIDADES E METAS DA LDO 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Excelentíssimo Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica incluída a ação e valor constante no ANEXO I, alterando os Anexos da Lei Municipal nº 882/2021 - Plano Plurianual 2022-2025 e Anexo de Prioridades e Metas da Lei Municipal nº 950/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.

Parágrafo Único - As ações incluídas pela presente lei não alteram os objetivos, justificativas e as diretrizes dos demais programas criados no PPA 2022 a 2025 (Lei Municipal nº 882/2021).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Porto Esperidião, em 16 de setembro de 2025..

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito Municipal

ANEXO I – Relação de Ações por Órgão e Ano (R$ 1,00)
AÇÃO	TIPO	ANO	ORDINÁRIO	VINCULADO	TOTAL
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO
Órgão Responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGICULTURA
Programa: 0111 – DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUARIA
Função: 20 – Agricultura
Sub-Função: 606 – Extensão Rural
2.119 – Manutenção do Evento – ECONTRO DA MULHER RURAL	Atividade	2025	R$ 3.000,00	R$ 200.000,00	R$ 203.000,00
Fonte de Recurso – 1.701.00000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Fonte de Recurso – 1.500.00000000 – Recursos não Vinculados de Impostos