Extrato do Contrato nº 054/2025
Modalidade da contratação: Inexigibilidade de Licitação nº 07/2025
Objeto: Contratação de serviços jurídicos na área do Direito Tributário especificamente para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativas visando o reconhecimento do direito do CONTRATANTE à titularidade e integralidade do IRRF incidente nos pagamentos feitos por este, suas autarquias e fundações a pessoas jurídicas e físicas decorrentes de fornecimento de bens e serviços, e sobre o rateio, aos procuradores municipais, dos honorários de sucumbência, bem como a recuperação dos valores indevidamente repassados, e os que deixaram de ser retidos a título de IRRF, em razão da vedação da União Federal à essa retenção, e à readequação da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal com a exclusão de verbas não remuneratórias.
Pessoa Jurídica Contratada: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ: 35.542.612/0001-90
Remuneração: R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado ou resguardado aos Cofres Municipais.
Vigência: De 03/09/2025 até 03/09/2026
Prefeitura Municipal: Lambari D’Oeste – MT, 03 de setembro de 2025.