Extrato do Contrato nº 055/2025
Modalidade da contratação: Inexigibilidade de Licitação nº 08/2025
Objeto: Contratação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis.
Pessoa Jurídica Contratada: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ: 35.542.612/0001-90
Remuneração: R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado ou resguardado aos Cofres Municipais.
Vigência: De 03/09/2025 até 03/09/2026
Prefeitura Municipal: Lambari D’Oeste – MT, 03 de setembro de 2025.