Extrato do Contrato nº 056/2025
Modalidade da contratação: Inexigibilidade de Licitação nº 09/2025
Objeto: Contratação de serviços de advocacia para a Propositura e acompanhamento, pela CONTRATADA, até última instância ou final decisão, de demanda judicial visando reaver recursos relacionados ao Sistema Único de Saúde (SUS) envolvendo diferenças oriundas da desatualização da Tabela SUS, procedimentos indevidamente glosados e diferenças oriundas dos ressarcimentos pagos pelas operadoras de planos de saúde, as quais acabam por majorar o ônus financeiro imposto ao Ente Municipal pela União Federal.
Pessoa Jurídica Contratada: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ: 35.542.612/0001-90
Remuneração: R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado ou resguardado aos Cofres Municipais.
Vigência: De 03/09/2025 até 03/09/2026
Prefeitura Municipal: Lambari D’Oeste – MT, 03 de setembro de 2025.